tarifa emissão carne

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO/COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO ABUSIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, por entender que, a despeito da legalidade da cobrança da tarifa de emissão de carn

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA ESTRANHA À...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. 1.- É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. 2.- É assente na jurisprudência desta Corte...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 614, 715 E PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Financiamento de Automóvel. Demanda Visando À Revisão Do Contrato Diante de Uma Suposta Ocorrência de Anatocismo, Abusividade Das Taxas de Juros Aplicadas, Cobrança Ilegal de Tarifas e Encargos Financeiros. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Determinando a Extirpação Da Cobrança Da Tarifa de Cadastro e de Emissão de Carnê. Apelo Da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO.1- As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERV RECEB P/ PARCELA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A previsão de "Serv. Receb. p/ Parcela" apresenta-se apenas como outra denominação para a conhecida Tarifa de Emissão de Carnê. - A cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê é autorizada apenas nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERV RECEB P/ PARCELA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A previsão de "Serv. Receb. p/ Parcela" apresenta-se apenas como outra denominação para a conhecida Tarifa de Emissão de Carnê. - A cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê é autorizada apenas nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REPETIÇAO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Permite-se a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) em contratos pactuados após 30.04.2008, segundo a súmula 566 do STJ. - A restituição dos valores cobrados se aplica aos casos em que resta evidenciada a cobrança...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REPETIÇAO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Permite-se a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) em contratos pactuados após 30.04.2008, segundo a súmula 566 do STJ. - A restituição dos valores cobrados se aplica aos casos em que resta evidenciada a cobrança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR A ABRIL DE 2008. É pacífico o entendimento de que o CDC é aplicável aos contratos bancários, porque...