APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 30 SEGUNDOS. TELEFONIA MÓVEL PESSOAL. CELULAR. Comprovado nos autos que a tarifação das chamadas telefônicas com período inicial em 30 segundos se encontra dentro do método estabelecido pela ANATEL, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) celebrado entre a concessionária do serviço de telefonia móvel e a ANATEL. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035010842, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/04/2010)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONE CELULAR - TARIFAÇÃO EM REGIÕES LIMÍTROFES EM CIDADES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE FERE O PLANO EQUIPE 50 CONTRATADO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO PRAZO PRESCRIONAL DE 5 ANOS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.
..., a ocorrência do fato do serviço (tarifação indevida), o nexo de causalidade (cobrança indevi...
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 30 SEGUNDOS. TELEFONIA MÓVEL PESSOAL. CELULAR. Comprovado nos autos que a tarifação das chamadas telefônicas com período inicial em 30 segundos se encontra dentro do método estabelecido pela ANATEL, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) celebrado entre a concessionária do serviço de telefonia móvel e a ANATEL. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029409190, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/10/2009)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ligações telefônicas aferidas, considerando-se o pulso como unidade. Os pulsos nas contas telefônicas além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias, até o dia 01 de janeiro de 2006. Deveras, a partir desta data, por força do disposto no art. 7.º do Decreto n.º 4.733/2003, tornou-se obrigatório o det...
Ação Civil Pública - Prestação de serviços - Telefonia móvel celular. - Ação ajuizada por associação civil, na qual se discute o sistema de tarifação do serviço denominado PEG & FALE. - Legitimidade ativa reconhecida - Carência da ação afastada - As associações civis constituídas com o fim institucional de defesa dos interesses e direitos dos consumidores têm legitimação de agir independentemente de serem eles (consumidores) associados ou não, desde que estejam regularmente constituídas há mais de um ano. Embora o interesse defendido não esteja circunscrito à esfera jurídica dos filiados, a associação apelante está legitimada ao ajuizamento da ação civil pública em defesa do consumidor, por expressa disposição legal. - Inteligência do artigo Io, "caput" e seus incisos, c. c. o artigo 5o...
COMPANHIA TELEFÔNICA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR E AS LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente entre prestadora do serviço e beneficiária, não havendo necessidade de inclusão da agência reguladora do setor de telefonia no feito. 2. A ação de repetição de indébito, por não ser um direito potestativo a ser exercido pelo titular, não está sujeita a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. 3. Não se discute nos autos a existência de vício aparente na prestação do serviço, o que atrai...
... nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pel...
APARELHO CELULAR. ¿PLANO INTELIG 23 TELECOM¿. DIFERENÇA DE TARIFAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000823609, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 22/11/2005)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO DO DIA DAS MÃES ¿ TIM COM TIM. EQUÍVOCO DO PREPOSTO DA RÉ NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CELULAR DA MESMA OPERADORA PARA O QUAL AS LIGAÇÕES NÃO SERIAM TARIFADAS. Tendo restado comprovado que a tarifação das ligações feitas para o número escolhido pela autora decorreu de equívoco do preposto da ré no cadastro do número de outro celular da mesma operadora para o qual as ligações feitas não seriam cobradas, daí redundando em cobranças indevidas e inclusive no bloqueio do aparelho, ocorrente o dano moral, com indenização sido fixada em quantia módica. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido (Recurso Cível Nº 71000727420, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ric...
CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. BLOQUEIO DE CHAMADAS INTERNACIONAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE TARIFAÇÃO. Contratando e pagando a consumidora pelo serviço de bloqueio de chamadas internacionais, imaginava que também as chamadas recebidas em zona de fronteira (Chuí) não seriam tarifadas, dado que este obviamente foi o móvel da contratação. Violação pela fornecedora do dever de informação adequada e completa sobre os serviços, ao não especificar que somente as chamadas originadas estariam sujeitas ao bloqueio. Impossibilidade, ademais, de o usuário saber antes de atender a chamada se o sinal utilizado é doméstico ou de roaming internacional. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001303858, Primeira Turma Recurs...
...repetição de tarifação. Contratando e pagando a consumidora pelo serviço...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. TARIFAÇÃO MÍNIMA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027773332, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/12/2010)
... ilegalmente imposto um método de tarifação “mínima” de trinta segundos – a bem como a todos os demais usuários de telefonia celular –, onde a partir do terceiro segundo de acioname...
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