APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE `ROAMING INTERNACIONAL. VALORES DAS TARIFAS CONSTANTES NO SITE DA EMPRESA DE TELEFONIA. MENSAGENS SMS. TARIFAS E FORMA DE TARIFAÇÃO. VIVO ZAP E VIVO CASA. NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Diante das provas carreadas, bem como das informações obtidas no `site da empresa ré, verifica-se que os valores cobrados a título de `uso de canal entrante e a título de `Deslocamento, relativos às chamadas realizadas/recebidas no Exterior - Vivo Mundo, se encontram dentro daqueles contratualmente previstos. II. SMS cobrados de acordo com o alegado pelo autor, não havendo falar em multip...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Hipótese em que a parte-ré não observou o seu dever de informação ao consumidor acerca da tarifação sobre os serviços Vivo Wap. Inteligência do art. 6º, III do CDC. Dívida declarada inexistente. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Multa do art. 475-J do CPC incidente somente após intimação específica do procurador da parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038935870, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PLANO 1000 MINUTOS. VIVO PARA VIVO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE SINAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. A empresa de telefonia móvel que opera bloqueio de sinal, por diversas vezes, culminando no cancelamento da linha, indevidamente, responde por danos morais. Plano oferecido de 1000¿, com isenção de ligações efetuadas para outros prefixos da mesma operadora, segundo a VIVO a autora estaria isenta da tarifação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária deve ser aplicada a contar da data do julgamento e os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes do STJ. Reformada em parte a sentença. Mantida a sucumbência. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O RELATOR QUE PROV...
...Relatou que fazia atendimento a clientes da Vivo, como: assessoria para navegação pela internet, SMS, saldo, tarifação, Vivo direto, Vivo avisa e Vivo localiza; Referiu ...
TELEFONIA. VIVO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAÇÃO MÍNIMA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE LIGAÇÕES COM DURAÇÃO INFERIOR A TRINTA SEGUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001775485, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2009)
...tarifação mínima. legalidade na cobrança de ligações com...
...AGRAVANTE : VIVO TELEACRE CELULAR S/A VIVO. ADVOGADO : OSCAR LUÍS..., em que se discute a tarifação de serviços, com base em regramento da ANATEL, re...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032798928, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)
... informação ao consumidor acerca da tarifação sobre os serviços Vivo Wap. Inteligência do art....
APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. VIVO WAP. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E UTILIZADO COM FREQUENCIA. Nos termos do artigo 319, do CPC, o reconhecimento da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, de forma que, assim sendo, pode o juiz convencer-se em sentido contrário à tese esposada na petição inicial, com base nos elementos que tenham sido eventualmente carreados aos autos. Ante a ausência de indícios substanciais no sentido de que as cobranças teriam, de fato, sido indevidas, presume-se a veracidade das informações fornecidas pela prestadora de serviços, devendo ser mantida a cobrança dos valores relativos às faturas dos meses de setembro e outubro de 2007. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelaç...
... informações conclusivas acerca da tarifação do "vivo wap", tendo, em razão disto, utilizado o...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. VIVO WAP. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E UTILIZADO COM FREQUENCIA. Nos termos do artigo 319, do CPC, o reconhecimento da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, de forma que, assim sendo, pode o juiz convencer-se em sentido contrário à tese esposada na petição inicial, com base nos elementos que tenham sido eventualmente carreados aos autos. Ante a ausência de indícios substanciais no sentido de que as cobranças teriam, de fato, sido indevidas, presume-se a veracidade das informações fornecidas pela prestadora de serviços, devendo ser mantida a cobrança dos valores relativos às faturas dos meses de setembro e outubro de 2007. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelaç...
... informações conclusivas acerca da tarifação do "vivo wap", tendo, em razão disto, utilizado o...
APELAÇÃO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA MÓVEL E DA TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 30 SEGUNDOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstra-se regular, nos termos da regulamentação vigente, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) celebrado entre a concessionária do serviço de telefonia móvel e a ANATEL, e conforme inumeráveis precedentes jurisprudenciais, a cobrança da assinatura básica mensal e da tarifação mínima de 30 segundos, com o que não há indébito a repetir e dano moral indenizável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024851305, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Sil...
...|SILVA |. |VIVO S A |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...
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