Tarifas aduaneiras

• LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4138, 19 de Setembro de 1962
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

... no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por part... e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja...

• DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93962, 23 de Janeiro de 1987
• Decreto

• DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93941, 19 de Janeiro de 1987
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 21 de Junho de 1950
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Texto do Protocolo de Annecy Sobre os Termos de Adesão Ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio Concluido Entre o Brasil e Varios Paises Datado em 19/10/49.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76, 22 de Dezembro de 1951
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 55885, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Manda Executar os Protocolos de Negociações Tarifarias Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, No Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55885, 23 de Abril de 1965
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Protocolo Relativo as Negociações Comerciais Entre Paises em Desenvolvimento, Realizadas em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) No Periodo de Dezembro de 1970 a Agosto de 1971, Bem Como a Lista das Concessões Feitas Pelo Brasil, em 6 de Ago...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42, 04 de Julho de 1972
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova, Nos Termos da Copia Anexa, o Texto do Protocolo Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Firmado Pelo Brasil Na Cidade de Torquay, Inglaterra, em 21 de Abril de 1951.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 16 de Dezembro de 1952
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 05 DE SETEMBRO DE 1952. Aprova Protocolo Firmado Pelo Brasil em Bruxelas a 17 de Fevereiro de 1950 e que Modifica a Convenção de 05 de Agosto de 1890 para o Estabelecimento de Uma União Internacional Destinada a Publicar as Tarifas Aduaneiras, o Regulamento para Execução Dessa Convenção e a Ata de Assinatura a Ela Anexa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51, 06 de Setembro de 1952
• Decreto Legislativo