CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO IMPORTADO. INTERNET. ACRÉSCIMOS ALFANDEGÁRIOS DE CONTA DO COMPRADOR. VEICULAÇÃO EFICIENTE E CLARA DO ENCARGO. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Não se tipificou vício de informação imputável à ré relativamente ao preço e possíveis encargos tributários incidentes sobre um bem de fabricação estrangeira e que estava sendo objeto de compra pelo autor, via internet. Ao consumidor foi apresentada informação sobre a possibilidade de incidência de tributos ou tarifas alfandegárias, sendo-lhe exigido que assinalasse que havia lido e estava de acordo com essas possibilidades e características. Há se atentar que ao lado do dever de informar que se exige do comerciante, há também o dever de se informar imposto ao adquirente/consumidor, não l...
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO IMPORTADO. INTERNET. ACRÉSCIMOS ALFANDEGÁRIOS DE CONTA DO COMPRADOR. VEICULAÇÃO EFICIENTE E CLARA DO ENCARGO. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Não se tipificou vício de informação imputável à ré relativamente ao preço e possíveis encargos tributários incidentes sobre um bem de fabricação estrangeira e que estava sendo objeto de compra pelo autor, via internet. Ao consumidor foi apresentada informação sobre a possibilidade de incidência de tributos ou tarifas alfandegárias, sendo-lhe exigido que assinalasse que havia lido e estava de acordo com essas possibilidades e características. Há se atentar que ao lado do dever de informar que se exige do comerciante, há também o dever de se informar imposto ao adquirente/consumidor, não l...
TARIFAS ALFANDEGARIAS - GATT. MERCADORIAS NÃO CONSTANTES DA LISTA III BRASIL. MANDADO INDEFERIDO.
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar n.º123, de 14/12/2006. 3. Pacto Federativo. 4. Capacidade Postulatória dos Procuradores Estaduais. 5. A Posição do STF ao Longo dos Anos. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
... pela administração somente das tarifas alfandegárias, dos impostos seletivos sujeitos a ...
TARIFAS ALFANDEGARIAS - ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS GATT. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 3.244, DE 1957.
..., e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos control...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... restante do país, onde são vigentes as tarifas alfandegárias. Assim, se a isenção da ZFM aliad...
Tomada De Contas Do Parque De Material Aeronáutico De Recife, Referente Ao Exercício De 1999, Julgada Regular Com Quitação Plena Pela Segunda Câmara (relação Nº 71/2000, Ata Nº 40/2000). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Denúncia Acerca De Possíveis Irregularidades Na Contratação De Serviços De Inspeção Em Aeronaves Learjet. Conhecimento. Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
... de ser computados os valores de frete, tarifas alfandegárias, tributos, etc. para a aquisição ...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... da liquidez dos bancos; redução de tarifas alfandegárias; liberação das importações; mud...
A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social” e propugnam por restrições no comércio internacional aos países que não consagram um padrão mínimo de exigências para a classe trabalhadora. Os países em desenvolvimento acusam os países desenvolvidos de se utilizarem desse discurso apenas como forma de proteger seus mercados internos. Os argumentos de ambos s&atil...
..., além de alcançar a redução das tarifas alfandegárias para 5%, segundo Thorstensen (1999,...
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