AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEPCIA DA INICIAL. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Legitimidade passiva dos herdeiros do fiador. Art. 836, CC. Inicial apta. Preliminares afastadas. O pagamento e a novação não têm o condão de impedir o exame da relação jurídica que os gerou. Possibilidade de revisão dos contratos findos. Juros. Demonstrada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Admitida a incidência da capitalização anual para os contratos firmados após a vigência do Código Civil de 2002. Admitida a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com os demais encargos moratórios. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de cobrança de taxas ...
...Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. A re...
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REVISIONAL. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Juros, capitalização e comissão de permanência. Ausência de sucumbência nestes pontos para o autor. É vedada a capitalização mensal dos juros, salvo as exceções expressamente previstas em lei (DL 167/67, DL 413/69 e Lei nº 6840/80). Admitida a incidência da capitalização anual para os contratos firmados após a vigência do Código Civil de 2002. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. IOF. Previsão legal. A repetição e/o...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda...
..., pois a conta-salário é isenta de tarifas e deve permitir a transferência imediata dos cré....424⁄2006, editadas pelo Banco Central do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional. 5. Recu...
REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROPAGANDA ENGANOSA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXAS. IOF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Ação revisional de contratos bancários. Alegação de contratação por propaganda enganosa relativamente aos juros. Não ocorrência. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Admitida a capitalização mensal, desde que contratada. Jurisprudência do STJ. Ausência de contratação. Capitalização anual. Art. 591, CC. Comissão de permanência. Admissão da comissão de permanência, uma vez pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 294 e 296, STJ. Cumulação com juros moratórios e multa. Afastamento. Mora descaracterizada. Juros moratórios limitados em 1...
...Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. IOF....
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL não ocorrência dilação probatória desnecessária ? alegação sobre a ocorrência de capitalização e de cobrança de tarifas ilegais trabalho técnico exibido pelo apelante, o que acentuou a desnecessidade da perícia inexistência de cerceamento de defesa preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO circunstância indiferente para o desate do litígio capitalização mensal de juros contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente perenizada possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano artigo 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 simples pendência de julgamento da ADIN que não tem potencial para sus...
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Capitalização. Comissão de Permanência. Restituição de Valores. Ausência de sucumbência nestes pontos para o autor. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. IOF. Previsão legal. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Deferimento de depósito pelo autor de valores que entende devidos. Cadastro de inadimplentes. Desajuste a Jurisprudência do STJ. É vedada a capitalização mensal dos juros, salvo as exceções expressamente previs...
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Juros. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Admitida a capitalização mensal, desde que contratada. Jurisprudência do STJ. Ausência de contratação. Capitalização anual. Admissão da comissão de permanência, uma vez pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 294 e 296, STJ. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. IOF. Previsão legal. A repetição e/ou compensação de pagamentos feitos a maior é de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Descontos em ...
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TARIFAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Juros. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Capitalização mensal. Contratação. Autorização legal. Art. 28, §1º, I, Lei nº10.931/04. Comissão de permanência não contratada. Afastamento. Mora não descaracterizada. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. Cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Desajuste à jurisprudência do STJ. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70039693494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/06/2011)
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TAXAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Juros. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Admitida a capitalização mensal, desde que contratada. Jurisprudência do STJ. Admissão da comissão de permanência, uma vez pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 294 e 296, STJ. Cumulação com juros moratórios e multa. Afastamento. Mora Afastada a descaracterização. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. A repetição e/ou compensação de pagamentos feitos a maior é de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Deram parcial provimento às apelações. (Apelação Cível Nº 70039752423, Décima Nona Câmara Cível, ...
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO EM FOLHA. TARIFAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. Juros. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Cláusulas não revisadas, não há falar em repetição de indébito.Desconto em folha. Possibilidade, observado o limite legal. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. Juros. Tarifa de Abertura de Crédito e Restituição de Valores. Ausência de sucumbência nestes pontos para a autora. IOF. Previsão legal. Capitalização e comissão de permanência. Inovação no pedido. Cadastro de Inadimplentes. Desajuste à Jurisprudência do STJ. Deferimento de...
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