CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. TARIFAS BANCÁRIAS. - Correta a sentença recorrida ao entender que os lançamentos que se efetivaram na conta corrente do autor têm previsão contratual expressa e encontram-se relatados e comprovados no laudo técnico. - Não é ilegal a inclusão das despesas de cobrança e nem da taxa por cheque compensado fora do limite, já que se cuida de encargos previstos no contrato. - Não configurada qualquer abusividade na cláusula que prevê a cobrança de tarifa de excesso de limite, uma vez que esta visa a inibir o excesso no uso de cheque especial e, no caso de sua ocorrência, compensar o banco pelo uso de crédito acima do contratado. - No tocante aos avisos de débitos referentes a tarifas bancárias, não existe a necessidade de envio de ...
... bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e...
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