tarifas telefonica

• Acórdão nº 70039623962 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE MANTÉM COBRANÇA DE TARIFAS TELEFÔNICAS MENSAIS DE ANTIGO CLIENTE, NÃO OBSTANTE ESTE TENHA COMPROVADAMENTE REPASSADO A LINHA TELEFÔNICA MÓVEL A TERCEIRA PESSOA, COM A ANUÊNCIA DA PRÓPRIA OPERADORA, HAJA VISTA O NOME DO ATUAL PROPRIETÁRIO DA LINHA CONSTAR DAS FATURAS. PRESUMIDO EQUÍVOCO DA OPERADORA, QUE, AO TRANSFERIR A LINHA, MANTEVE O CPF DO AUTOR INDEVIDAMENTE VINCULADO AO CONTRATO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, SEM REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO...

• Acórdão nº 70039623962 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE MANTÉM COBRANÇA DE TARIFAS TELEFÔNICAS MENSAIS DE ANTIGO CLIENTE, NÃO OBSTANTE ESTE TENHA COMPROVADAMENTE REPASSADO A LINHA TELEFÔNICA MÓVEL A TERCEIRA PESSOA, COM A ANUÊNCIA DA PRÓPRIA OPERADORA, HAJA VISTA O NOME DO ATUAL PROPRIETÁRIO DA LINHA CONSTAR DAS FATURAS. PRESUMIDO EQUÍVOCO DA OPERADORA, QUE, AO TRANSFERIR A LINHA, MANTEVE O CPF DO AUTOR INDEVIDAMENTE VINCULADO AO CONTRATO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, SEM REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO...

• Acórdãos nº 166342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

Consignação em pagamento c.c. tutela antecipada. Sentença de procedência. Dívidas relativas a outras linhas telefônicas do mesmo assinante lançadas na fatura relativa à outra linha dele. Inadmissibilidade de lançamento de tarifas de uma linha telefônica na conta de outra, ainda que pertencentes ao mesmo titular. Autonomia dos contratos de uso de linhas telefônicas. Sentença mantida. Apelação não provida.

• Acórdãos nº 056441 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDADO NA ASSERTIVA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE TARIFAS, QUE ENSEJOU ANOTAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Assumiu o cessionário a obrigação de pagar as tarifas decorrentes do uso da linha telefônica perante as concessionárias. Com base na simples assertiva da existência de débito e da ocorrência de negativação do nome da cedente em serviço de proteção ao crédito, entretanto, não confere à autora o direito de obter a reparação por dano moral frente ao cessionário, pois não evidenciado o conhecimento, por parte dele, da pendência das dívidas, cobradas após o término do contrato. Ademais, as...

• Acórdão nº 1.0145.06.298400-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2006

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS EXCENDENTES - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - PRESCRIÇÃO - PRAZO RESERVADO ÀS AÇÕES PESSOAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 DO NCCB - LEI NOVA - CONTAGEM DO PRAZO -LIGAÇÃO DE FIXO PARA CELULAR - DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. - Conforme decidiu o colendo STJ, no conflito de competência entre as justiças federal, estaduais e juizados especiais federais, "A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os ent...

• Decisão Monocrática nº 70040143737 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE TELEFONIA. REVISÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA CPMF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não se tratando de ônus financeiro calculado para a composição da tarifa telefônica, segundo a legislação específica, não pode a extinção da CPMF, por consequência, levar à redução das respectivas tarifas e à repetição de indébito pelo usuário, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70040143737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2011)

• nº 7115009501 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

CONTRATO - Prestação de serviços - Telefonia fixa - Cobrança "assinatura mensal de linha telefônica" ? "Tarifas" supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, não demonstrados nos autos ? Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às "tarifas e preços", impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança - Inobservância ao art. 3o, XXI, da Resolução n. 85/98 - Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado - Inocorrência - Violação aos arts. 40, 46 e 54, § 3o, do CDC - Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, suportando o risco do empreendimento - Ilegalidade da cobrança da "assinatura mensal" - Aplicação, porém, da Súmula ...

• Decisão Monocrática nº 70040143737 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE TELEFONIA. REVISÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA CPMF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não se tratando de ônus financeiro calculado para a composição da tarifa telefônica, segundo a legislação específica, não pode a extinção da CPMF, por consequência, levar à redução das respectivas tarifas e à repetição de indébito pelo usuário, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70040143737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2011)

• nº 7111623901 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2009

CONTRATO - Prestação de serviços - Telefonia fixa - Cobrança "assinatura mensal de linha telefônica" ? 'Tarifas" supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, não demonstrados nos autos - Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às "tarifas e preços", impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança - Inobservância ao art. 3o, XXI, da Resolução n. 85/98 - Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado - Inocorrência ? Violação aos arts. 40, 46 e 54, § 3°, do CDC - Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, suportando o risco do empreendimento - Ilegalidade da cobrança da "assinatura mensal" - Aplicação, porém, da Súmula ...

• nº 7118514301 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2009

CONTRATO - Prestação de serviços - Telefonia fixa - Cobrança "assinatura mensal de linha telefônica" - "Tarifas" supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, não demonstrados nos autos ? Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às "tarifas e preços", impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança - Inobservância ao art. 3°, XXI, da Resolução n. 85/98 - Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado - Inocorrência - Violação aos arts. 40, 46 e 54, § 3o, do CDC - Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, suportando o risco do empreendimento - Ilegabdade da cobrança da "assinatura mensal" - Aphcação, porém, da Súmula n....