Ação de revisão de contratos cheque especial, crédito bancário e cartão de crédito. Juros e cláusulas análogas. Sucumbência. As questões relativas aos contratos de crédito bancário (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, correção monetária, encargos moratórios, comissão de permanência e taxa de abertura de crédito) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Condenação exclusiva da parte demandante na sucumbência. (Apelação Cível Nº 70042043497, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/04/2011)
..., cita-se o seguinte precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:....
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral e nas cédulas de crédito comercial (CDC, juros, comissão de permanência e taxa de abertura de crédito) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70044766707, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
... nos termos das súmulas jurisprudenciais, desde que não haja cobrança dúplice ou cumula...
Ação de revisão de contratos cheque especial, crédito bancário e cartão de crédito. Juros e cláusulas análogas. Sucumbência. As questões relativas aos contratos de crédito bancário (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, correção monetária, encargos moratórios, comissão de permanência e taxa de abertura de crédito) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Condenação exclusiva da parte demandante na sucumbência. (Apelação Cível Nº 70042043497, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/04/2011)
..., cita-se o seguinte precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:....
Embargos à execução de confissão de dívida de contrato de cheque especial e cédula de crédito comercial. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral e nas cédulas de crédito comercial (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, correção monetária, encargos moratórios, comissão de permanência e taxa de abertura de crédito e IOF) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Prosseguimento da execução com redução de parte do valor executado a partir da parcial procedência do pedido revisional. Distribuição dos ônus de sucumbência e arbitramento de verba honorária mantida. Primeira apelação parcialmente pro...
... nos termos das súmulas jurisprudenciais, desde que não haja cobrança dúplice ou cumula...
Ação de revisão de contratos cheque especial e cartão de crédito. Juros e cláusulas análogas. Sucumbência. As questões relativas aos contratos de crédito bancário (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, correção monetária, encargos moratórios, comissão de permanência e taxa de abertura de crédito) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Condenação exclusiva da parte demandante na sucumbência. (Apelação Cível Nº 70042467019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)
..., cita-se o seguinte precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor inser...
...TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. J. uros contratados de a...1.061.530. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A taxa de abertura de crédito depende, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Taxa de Abertura de crédito - TAC. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Repetição de indébito. Matéria que se julga conforme a jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042124594, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A taxa de abertura de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descabimento face à manutenção das cláusulas pactuadas. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70043209931, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Bol...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se, o IOF, de tributo com previsão legal de incidência na espécie, bem como não comprovado erro de cálculo, abusividade ou onerosidade excessivas, possível sua exigência, bem como admissível a contratação da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), a fim de remunerar os serviços prestados pelo banco. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA...
...Nesse sentido a orientação jurisprudencial:. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADI...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ação por falta de pagamento em cheque | calculo erro | cecap df | entidade filantrópica inss | lei 7231 1984 | visitation academy | Rational AG | County Of Barrow | Golf Channel | Vicki Huddleston
