taxa anuencia

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  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE ANUÊNCIA - Alegação de pagamento indevido da taxa de anuência, anteriormente cobrada dos vendedores no ato do negócio concretizado - Duplo recebimento não negado pela ré - Argumento da recorrente de que cabia aos autores provar a ocorrência de indução a erro substancial ou constrangimento para forçar a adquirente ao pagamento - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 4591/64 ao caso concreto - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido.

  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. AMORTIZAÇÕES. VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CAPITALIZAÇÃO. MORA. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contrato de promessa de compra e venda. Cessão dos direitos com a anuência da vendedora. Importâncias pagas pela cessionária ao cedente, taxa de cessão, importâncias pagas pelo cedente à ré. Pretensão de que sejam amortizadas. Inviabilidade. Impossibilidade de revisão do preço contratado. Diferença entre o valor pago e o valor de mercado. Ônus do parcelamento. Correção monetária pelo CUB. Possibilidade. Reajuste das parcelas de acordo com o reajuste salarial. Aplicabilidade, modo coercitivo, tão-somente aos co...

  • COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de indébito - Apelante que se insurge contra a cobrança da taxa de anuência correspondente a 3% do valor do contrato em caso de cessão dos direitos do comprador a terceiro - Despesas administrativas inerentes à própria atividade da vendedora que não justificam a cobrança - Reconhecimento da abusividade de cláusula inserida em contrato de adesão (art. 51 do CDC) - Apelante titular de direitos e obrigações contratuais que podem ser transferidos sem qualquer ônus ou anuência da apelada - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 42 do CDC - Descabimento - Ausência de prova da má-fé na cobrança - Recurso parcialmente provido para declarar nula a...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SISTEMA FINANCEIRO - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - MP 2.170-36/2001 - TR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ONUS DA PROVA - AUSENCIA - TAXA REFERENCIAL - LEGALIDADE - FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). A Lei 8.177/1991, em seu art. 31, § 1°, inciso II, afirma ser a "TR" uma taxa de remuneração, sendo vedada sua aplicação apenas nos contratos de financiamento habitacional cel...

  • AÇÃO DE COBRANÇA Instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel Taxa ?a título de expediente pela anuência e fiscalização? de cessão de direitos Impossibilidade Cláusula contratual considerada abusiva Precedentes Ação improcedente Recurso provido.

  • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. ..

  • APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR ATRASOS NOS PAGAMENTOS. Incide a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 na cobrança de atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de obrigação prevista em contrato administrativo firmado pelo DAER, por ser a relação eminentemente de direito público. Precedentes do STJ e desta Corte. Não foram demonstrados quaisquer vícios nos aditivos contratuais firmados entre as partes. Houve anuência acerca da alteração da forma de pagamento, com previsão de incidência da Taxa SELIC, o que deve ser mantido. As parcelas não quitadas até o 28º dia a contar das medições que vierem a ser comprovadas em liquidação de sentença, e não atingidas pela p...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. JUROS DE MORA. MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se a legislação consumerista aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central para a mesma espécie de contrato, que no caso em tela trata-se de empréstimo pessoal, no período da contratação. Aplica-se a taxa contratual quando esta se mostrar mais favorável ao consumidor do que a taxa média do BACEN. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. CUSTAS E HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização de juros inferior à anual, com a anuência das partes. Mantida a capitalização inferior à anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida, limitada à taxa média do mercado, e desde que não cumulada com a correção monetária, juros e multa. CUSTAS E HONORÁRIOS: Redistribuídos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038982765, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/01/2011...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). REVISÃO DO PERÍODO DE 1991- JUNHO DE 1999: ÔNUS DA PROVA: Cabe à parte autora a demonstração da relação, com a indicação do contrato e das cláusulas que busca revisar. E cabe à instituição financeira trazer aos autos a documentação comum às partes, por ser quem detém o controle administrativo-contáb...

    ...A demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios acima do praticado pelo ...

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