Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., em 1984, observa-se uma elevação desta taxa para 2,85%. Com o início da redemocratização, o... como a formação bruta de capitais fixos como proporção do PIB, passou de 20,7% em 1994 p...
...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza..., ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;. II - permissão da re...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... AMERICANOS, no valor de US$ 685,426,129.03 (taxa de 2,9234). Projeto Básico nº 2. Data Elaboraç...$ 52,876,543.21 para apreciação do real (cambio e inflação). 4-inclusão de cláusula para ressa... custos de juros, usando um mix de débitos fixos e variáveis em que o capital operacional é finan...
... sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadam... poderão ser concedidas às compras de cambio para remessa de lucros, juros, "royalties", assist... novas inversões a serem realizadas no ativo fixo de empresa cuja maioria de capital, com direito a ...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se as partes celebram, mediante escritura pública, verdadeiro contrato de abertura de crédito fixo, no qual a totalidade dos valores disponibilizados é creditado em favor do devedor de uma só vez, obrigando-se o creditado a pagar o valor certo em datas e prestações definidas, mediante encargos também previamente ajustados, resta caracterizado verdadeiro contrato de mútuo de dinheiro, que não se confunde com aquele contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não havendo pagamento em seu termo, o contrato de empréstimo bancário reflete obrigação líquida, certa e exigível e, portanto, é título executivo extrajudicial hábil ao manejo de execução por quantia certa (art. 585, II, do CPC). Precedentes do Eg. STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ...
... FIXADOS UNILATERALMENTE PELO CREDOR, À TAXA DE MERCADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.240.673-4/00...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (FINAME) DA EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINADA PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. - Cumpre destacar, evitando futura alegação de omissão do julgado, que o apelo não devolveu a esta Corte toda a matéria submetida ao julgamento do Juízo a quo - O exame do recurso, assim, está limitado à matéria impugnada. Magistério de José Carlos Barbos Moreira e Nelson Nery Junior. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A revisão pretendida, como reiteradas vezes proclamou o eminente Des. Márcio Borges Fortes, não atenta contra o princípio da força obrigatória dos contratos. ¿Dá-se a intervenção estatal¿, como deixou assentado, ¿unicamente para...
...RIOS E DA CAPITALIZAÇÃO - A limitação da taxa de juros encontra amparo nas disposições do Cód...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo sido julgado, no recurso especial, matéria atinente à correção monetária sobre saldo de CDBs, e não de caderneta de poupança, e não tendo sido abrangida, em princípio, tal matéria nos embargos de declaração, o processo não é colhido pela suspensão determinada pelo STF nos autos do RE 626.307. Havendo modificação do julgado em sede de recurso especial, rejeitando-se em parte um dos pedidos formulados pelo autor na inicial, é necessário o redimensionamento da sucumbência, atendendo às peculiaridades da espécie. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ado...
... Ao formular pedido de condenação por favor fixo, o autor delimita o montante a que pode ser conden...
...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza..., ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;. II - permissão da re...
PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. NÚMERO DE DELITOS. O tipo do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7492/86, embora preveja o dolo específico, consubstanciado na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de prestar informação falsa, não sendo, pois, ilegal arrolar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) dos pacientes, em face de suas específicas atuações no caso concreto, bem como os vultosos prejuízos causados ao erário (consequências). Devidamente exarcebada a pena-base, correta se ap...
...GIO NAS COTAÇÕES DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES (MCTF) EM RELAÇÃO ÀS DO MERCADO DE C... às circunstâncias judiciais mencionadas, fixo a pena base do réu em 2 (dois) anos e 6 (seis) me...
Contas Do Governo
... em torno da meta em função, do manejo da taxa básica de juros e dos percentuais estabelecidos p...A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), conjunto de máquinas, equipamentos e mate...
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