AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÚTUO INTERMEDIADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TAXAS BENEFICIADAS. DECISÃO QUE SE LASTREOU EM CONHECIDA ORIENTAÇÃO DO STJ. Revelando-se o desconto em folha como o principal motivo para a concessão de mútuo com taxa privilegiada, não há cogitar de abusividade em sua definição. (Agravo Nº 70011056975, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/03/2005)
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas di...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediant...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBSERVOU A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, EM FACE DE CONHECIDA ORIENTAÇÃO DO STJ. É possível a inscrição do nome do agravado em órgãos de proteção ao crédito, mais especificamente SERASA e SPC, quando ausente a verossimilhança de suas alegações diante de monolítica jurisprudência do STJ acerca do tema. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÚTUO INTERMEDIADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUPOSTO DESCONTO RELATIVO A PECÚLIO. INOCORRÊNCIA. VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Revelando-se o desconto em folha como o principal motivo para a concessão de mútuo com taxa privilegiada, não há cogitar de abusividade em sua definição, sendo que, de resto, a quantia de R$ 33,90 não se apre...
Embargos de Declaração. Relatório de Fiscalização. Conhecimento. Inexistência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão. Não Provimento. Ciência Aos Interessados
... a documentação que embasou a definição das quantidades e valores para emissão da AS4, em...preço do produto ou do insumo, taxa de câmbio, taxa de inflação, taxa de cresciment... utilizados na definição da taxa de desconto ou da taxa mínima de atratividade, acompanhados d...
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. Nas ações trabalhistas, o fato gerador da contribuição previdenciária perfectibiliza-se com a definição em juízo do crédito devido, o que, em se tratando de acordo, ocorre com sua homologação e, nos demais casos, com a liquidação da sentença transitada em julgado, que fixa o valor devido e determina o seu recolhimento. Devidas a atualização pela taxa SELIC (e a incidência de juros e multa moratórios) somente depois de decorrido o prazo do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. Embora seu recolhimento seja responsabilidade da empresa, a contribuição previdenciária, cota-parte do empregado, deve por ele ser sup...
... o pagamento de indenização pelo desconto previdenciário cota-reclamante. Aduz que em caso ...
Relatório De Auditoria. Ausência De Irrregularidade Subsumível No Inciso Iv Do § 1º Do Art. 94 Da Lei Nº 12.309/2010. Determinações. Ciência Aos Interessados. Envio De Cópias. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
... que a prática de se emitir AS sem a definição real das quantidades eleva o risco de se autorizar..." é o não cumulativo, o qual permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas...preço do produto ou do insumo, taxa de câmbio, taxa de inflação, taxa de cresciment...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I deste Tribunal Superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais n...
... a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, al... em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencia...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
...3. A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na com.... No mérito, diz que os descontos realizados pela Fusex não constituem espécie de ...(..). III- a definição do fato gerador da obrigação tributária princip...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Obras De Implantação Da Unidade De Refino De Petróleo No Complexo Petroquímico Do Rio De Janeiro - Comperj. Apresentação De Estudo De Viabilidade Técnica, Econômica E Ambiental Incompleto E Em Desconformidade Com Os Normativos Da Petrobras E Do Ministério Do Planejamento. Fixação De Prazo Para Envio Do Conjunto Completo Dos Estudos. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
... foram o valor presente líquido - VPL e a taxa interna de retorno - TIR. No ofício de reiteraç...) parâmetros a serem utilizados na definição da taxa de desconto ou da taxa mínima de atrativi...
... operações adimplidas, concessão de descontos conforme quadro constante do Anexo I desta Lei, ob...§ 6.Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações antec..., passando a vigorar contratualmente apenas a taxa efetiva de juros de 3% (três por cento) ao ano;. ...
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