SERVIDOR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - AFRONTA AOS ARTIGOS 40, § 12, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Ao aposentado sob a vigência de legislação municipal que prevê contribuição obrigatória para o instituto de previdência do Município, assiste o direito líquido e certo de não se sujeitar àquela contribuição, cuja inconstitucionalidade deflui do confronto estabelecido entre as normas locais que a instituíram e os dispositivos constitucionais assecuratórios da não-incidência sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de encargos dessa natureza.
... determinando a suspensão definitiva de descontos previdenciários sobre os proventos de aposentador...
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagam... bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relat...14):. I- o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS E EMPRÉSTIMO. Deixa-se de apreciar o recurso interposto às fls. 884-890, por ter ocorrido a preclusão consumativa, uma vez que fora apresentado após o protocolo do recurso via fac-símile (fls. 877-883). Inviável entender-se que a peça é a apresentação do original do fac-símile, diante da ausência de perfeita identidade, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 9.800/1999. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS E EMPRÉSTIMO. Deixa-se de apreciar o recurso interposto às fls. 884-890, por ter ocorrido a preclusão consumativa, uma vez que fora apresentado após o protocolo do recurso via fac-símile (fls. 877-883). Inviável entender-se que a peça é a apresentação do original do fac-símile, diante da ausência de perfeita identidade, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 9.800/1999. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com ...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediant... com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e. III - a implantação de...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.505771-4/000 - 10.11.2005 JUIZ DE FORA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - NATUREZA JURÍDICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESVIRTUAMENTO - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA - DUPLICATAS SEM LASTRO - REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE - PEDIDO FORMULADO PELA SACADORA DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE EM FACE DOS RESPECTIVOS SACADOS - DIREITO DE REGRESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE ...
...O DO LIMITE DE 12% AO ANO - CONTRATOS DE DESCONTO BANCÁRIO - TAXA DE DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - CA...
Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
...7. Desde então, foram realizadas reuniões técnicas para esclarecimento... fim, teceremos comentários a respeito da taxa de desconto do fluxo de caixa e das cláusulas ass...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.505775-2/000 - 10.11.2005 JUIZ DE FORA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - NATUREZA JURÍDICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESVIRTUAMENTO - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA - DUPLICATAS SEM LASTRO - REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE - PEDIDO FORMULADO PELA SACADORA DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE EM FACE DOS RESPECTIVOS SACADOS - DIREITO DE REGRESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE ...
...O DO LIMITE DE 12% AO ANO - CONTRATOS DE DESCONTO BANCÁRIO - TAXA DE DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - CA...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.505773-8/000 - 10.11.2005 JUIZ DE FORA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - NATUREZA JURÍDICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESVIRTUAMENTO - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA - DUPLICATAS SEM LASTRO - REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE - PEDIDO FORMULADO PELA SACADORA DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE EM FACE DOS RESPECTIVOS SACADOS - DIREITO DE REGRESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE ...
...O DO LIMITE DE 12% AO ANO - CONTRATOS DE DESCONTO BANCÁRIO - TAXA DE DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - CA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Coisas incorpóreos | secretaria da receita federal | o brasil imperio | ergonomia aplicada ao trabalho | posto de gasolina em ingles | fortified wine calories | Univar N.V. | Government Accountability Office | section 1983 complaint | electromagnetic interference hospital
