APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE CANOAS. TAXA DE BOMBEIRO (INCÊNDIO) E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. A Taxa de Contribuição de Incêndio ou Taxa de Bombeiro (incêndio), e a Taxa de Limpeza Pública são nulas, uma vez que não são serviços específicos e divisíveis (art. 79 do CTN), tendo em vista que não é possível a fruição dessas prestações, de modo individual ao contribuinte, o que contraria o disposto no art. 145, II da Constituição da República e art. 77 do Código Tributário Nacional. TAXA DE BOMBEIRO (INCÊNDIO). Esta taxa, também, é nula porque sua destinação não é do Município e sim do Estado, conforme dispõe expressamente o art. 130 da Constituição Estadual do RGS. APELO DOS AUTORES PROVIDOS E APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Apelação Cível N...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Proposta a execução fiscal dentro do prazo legal para cobrança do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) e Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndio (TSPI), a demora no despacho ordinatório da citação - causa interruptiva da prescrição, forte no artigo 174, parágrafo único, I, CTN, com a redação da LC nº 118/05 -, atribuível aos mecanismos do Poder Judiciário, não justifica o reconhecimento da prescrição quanto ao exercício de 2005, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DIVISIBILIDADE. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. Afigura-se legitima a cobrança de taxa de prevenção de incêndio, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA URBANA TAXA DE INCÊNDIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR EM PONTOS DISTINTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70043268986, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E PREVENÇÃO A INCÊNDIO. A Taxa de Prevenção de Incêndio (TPI) e de Limpeza Pública são nulas, uma vez que não são serviços específicos e divisíveis (art. 79 do CTN), tendo em vista que não é possível a fruição dessas prestações de modo individual ao contribuinte, o que contraria o disposto no art. 145, II da Constituição da República e art. 77 do Código Tributário Nacional. A taxa de incêndio é nula também porque compete ao Estado tal atribuição no Rio Grande do Sul, não podendo ser arrecadado pelo Município. Apelo provido, sentença confirmada, no mais, em reexame necessário de ofício. (Apelação Cível Nº 70041203662, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos S...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Limpeza Pública e de Expediente. Ilegalidade reconhecida. Taxa de Prevenção de Incêndio. Legalidade da cobrança. Apelo parcialmente provido. Votos vencidos, em partes distintas. (Apelação Cível Nº 70042957779, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA URBANA TAXA DE INCÊNDIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR EM PONTOS DISTINTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70043003839, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA URBANA TAXA DE INCÊNDIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR EM PONTOS DISTINTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70042995555, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EXPEDIENTE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IPTU. 1. O serviço de coleta e remoção de lixo constitui-se em serviço público específico e divisível. Art. 79 do CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. artigo 145, II, da Constituição da República. Precedente do STF. Jurisprudência deste Tribunal. 4. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executa...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Limpeza Pública e de Expediente. Ilegalidade reconhecida. Taxa de Prevenção de Incêndio. Legalidade da cobrança. Prescrição do IPTU e da Taxa de Prevenção de Incêndio do exercício de 2004. Ocorrência. Apelo parcialmente provido. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70044796068, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. COBRANÇA DEVIDA (VOTO RELATOR VENCIDO). TAXA EXPEDIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Além dos documentos indispensáveis ao conhecimento do agravo constantes do art. 525, I, do CPC, deve o recurso também ser instruído com aqueles necessários a comprovação dos fatos alegados. Nesse passo, sustentando o agravante a utilização, pelo juízo a quo, de legislação municipal que não vigora mais, deve instruir o agravo com a cópia da legislação atual uma vez que sem essa não é possível verificar a mácula apontada contra a decisão do juízo monocrático. 2. Taxa de Prevenção de Incêndio. Legalidade da cobrança (VOTO RELATOR VENCIDO). 3. Os valores ...
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