APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ) DEVIDA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP. 1. Questões processuais. 1.1 - Competência da Justiça Estadual. A contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.515/98 (Lei Pelé), devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP não decorre de relação de trabalho (CF, art. 114, I); logo, a competência é da Justiça Estadual. Ademais, no caso, matéria já definitivamente resolvida pelo STJ. 1.2 - Competência interna no Tribunal de Justiça. A natureza compulsória da contribuição, agrega-lhe caráter parafiscal ou paratributário, e, por conseguinte, no Tribunal, a competência é das Câmaras de Direito Público. 1.3 - Continência. Não basta a relação entre as demandas contida e conti...
..., pois não se trata de imposto nem de taxa. 2.2 – As contribuições sociais, de intervenç... pois as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categori...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL ACERCA DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1341062/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE BOMBEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de ação declaratória de nulidade da cobrança de taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros, julgada parcialmente procedente na origem. Ausência de nulidade em face da não intervenção do Ministério Público no feito. Inocorrência das hipóteses do art. 82 do CPC. Necessidade do prejuízo decorrente da máxima pas de nullité sans grief, inexistente no caso em apreço.. Precedentes do e. STJ É constitucional a cobrança da taxa de bombeiros, a qual se destina a serviços de prevenção de incêndios, combate ao fogo e socorros públicos, tendo em vista que se trata de serviço público específico e divisível, ex vi legis do ar...
Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade de Cláusulas Contratuais. Necessidade de Intervenção do Judiciário para Garantir o Equilíbrio do Contrato. Excessividade da Taxa de Juros Aplicada ao Contrato. Declaração de Nulidade. Fixação em Percentual de 12% a/a, Porque Consentâneo Com o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Invalidade da Cobrança e da Execução de Juros Capitalizados Mensalmente. Invalidade da Cumulação de Comissão de Permanência Com Correção Monetária, Juros e Multa Moratória. Possibilidade de Realização de Compensação em Decorrência do Pagamento de Valores a Maior Pelo Consumidor. No Mais, a Condenação do Apelante em Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Decorreu do Fato de Ter Sa...
*Monitória Contrato bancário Cerceamento de defesa Não configurado Capitalização de juros Alegações genéricas Spread abusivo Inaceitabilidade de intervenção nos lucros de empresa, seja pública ou privada Taxa de juros Aplicabilidade durante a vigência da relação contratual - Recurso improvido.*
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., em 1984, observa-se uma elevação desta taxa para 2,85%. Com o início da redemocratização, o...ncia referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide. Essa variação se ...
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NATUREZA DA GARANTIA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - VEDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMENDA 40/2003 - CONTRATO ANTERIOR - REDUÇÃO A 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA - EQUILÍBRIO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - MULTA - REDUÇÃO - CDC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECIPROCIDADE - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - ISENÇÃO - ERRO MATERIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Carece de interesse parte do recurso qu...
... da taxa contratada, imperiosa a intervenção do Poder Judiciário a fim de restabelecer o equil...
Apelação Cível. Revisional de Contrato Bancário. Financiamento de Veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade de Cláusulas Contratuais. Necessidade de Intervenção do Judiciário para Garantir o Equilíbrio do Contrato. Abusividade da Taxa de Juros Aplicada ao Contrato. Declaração de Nulidade. Fixação em Percentual de 12% a/a, Consentâneo Com o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Invalidade da Cobrança e da Execução de Juros Capitalizados Mensalmente. Permissão de Capitalização Anual de Juros. Invalidade da Cumulação de Comissão de Permanência Com Correção Monetária, Juros e Multa Moratória Recurso Não Provido.
Apelação Cível. Revisional de Contrato Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade de Cláusulas Contratuais. Necessidade de Intervenção do Judiciário para Garantir o Equilíbrio do Contrato. Abusividade da Taxa de Juros Aplicada ao Contrato. Declaração de Nulidade. Fixação em Percentual de 12% a/a, Consentâneo Com o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Invalidade da Cobrança e da Execução de Juros Capitalizados Mensalmente. Permissão de Capitalização Anual de Juros. Invalidade da Cumulação de Comissão de Permanência Com Correção Monetária, Juros e Multa Moratória Recurso Não Provido. Sentença Mantida.
Apelação Cível. Revisional de Contrato Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade de Cláusulas Contratuais. Necessidade de Intervenção do Judiciário para Garantir o Equilíbrio do Contrato. Abusividade da Taxa de Juros Aplicada ao Contrato. Declaração de Nulidade. Fixação em Percentual de 12% a/a, Consentâneo Com o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Invalidade da Cobrança e da Execução de Juros Capitalizados Mensalmente. Permissão de Capitalização Anual de Juros. Invalidade da Cumulação de Comissão de Permanência Com Correção Monetária, Juros e Multa Moratória. Recurso Improvido. Sentença Mantida.
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