PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que os acórdãos confrontados não guardam identidade fática e jurídica. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido. (REsp 1210002/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. TAXA SELIC. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99, fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, tem início o cômputo de multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Apelo desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS 1º/1/96, TEMA DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.136.733/PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Acórdão embargado que se posicionou de maneira adequada e fundamentada sobre todas as questões suscitadas, especificamente a respeito de que a partir do julgamento do REsp 1.136.733/PR, julgado sob o regi...
... fixado juros em 1% ao mês, ocorrendo o trânsito em julgado em 7.3.1997. Inaplicável, pois, a inci...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS 1/1/96, TEMA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO EM SEDE DE "REPETITIVOS": RESP 1.136.733. DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE CUSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão evidenciada quanto à impossibilidade de aplicação da taxa SELIC por ter a decisão transitado em julgado em momento posterior ao advento da Lei n. 9.250/95. "A jurisprudência dest...
... pena de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença da ação declaratória co...
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS 1º/1/96, TEMA DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.136.733/PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Acórdão embargado que se posicionou de maneira adequada e fundamentada sobre todas as questões suscitadas, especificamente a respeito de que a partir do julgamento do REsp 1.136.733/PR, julgado sob o regi...
... fixado juros em 1% ao mês, ocorrendo o trânsito em julgado em 7.3.1997. Inaplicável, pois, a inci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 663.356/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
... moratórios à taxa legal a partir do trânsito em julgado do recurso. É como voto. CERTIDÃO DE ...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. ART. 3º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIVERSOS. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESP 1167039/DF. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1º.1.1996. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundament...
... autônomo capaz de viabilizar o trânsito do recurso especial, o que obsta a análise por pa...
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A correção das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial é feita segundo os índices trabalhistas, incidindo a taxa SELIC somente a partir do 3º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença de liquidação ou do acordo homologado. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se dá provimento.
UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC. Sobre a contribuição previdenciária incide a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença ou da homologação do acordo celebrado. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A correção das contribuições previdenciárias, devidas em decorrência de decisão judicial, é feita segundo os índices trabalhistas, incidindo a taxa SELIC somente a partir do 3º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença de liquidação ou do acordo homologado. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
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