Taxa do IVA

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2.966 documents for Taxa do IVA
  • Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Magna Carta e nos arts. 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contra a sentença e respectiva confirmação, pelo acórdão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pelo Condomínio Edifício Kátia, no processo 0001676-53.2012.8.26.0554, no tocante à inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de drenagem instituídas pelas Leis Municipais 8.151/2000 e 7.606/1997, nos termos de julgado do qual destaco a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Taxa de limpeza pública – Inexi...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridos para fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados. O impetrante pleiteou a concessão de segurança para: I ) declarar a existência de crédito em relação aos insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, isentos e não tributáveis no período anterior a 1º/1/1999; II) declarar a existência...

    ... de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, quanto ao período ...

  • Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei nº 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verificação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na "falta de conformidade do bem com o contrato", é a que se destina a repor essa conformidade. 4. Provada a desconformidade e exercido o direito à reparação, o autor tem direito ao custo correspondente; não existindo elementos para o fixar, há que remeter para liquidação a determinação do custo. 5. A regra de que a resolução tem eficácia retroac...

    ..., acrescidos de IVA e de juros, contados à taxa legal desde Janeiro de 2006, "tudo em virtude da ...

  • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...

    .../99, defendendo que esse preceito taxativamente prevê duas hipóteses para o aproveitamento do ...

  • Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos conflitos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da Justiça. 8 Mudança de Mentalidade. 9 Jurisdição é atividade secundária. 10 Democracia participativa e assunção de responsabilidades. Conclusões. Referências.

  • 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedente sob o rito do artigo 543-C, REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves. 3. Recurso especial provido em parte. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão que determinou o pagamento de vantagem funcional a servidor público. A Fazenda Pública sustenta violação do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aduzindo que deve haver incidência imediata no cômputo dos juros a partir de 30 de junho de 2009. É o relatório. Decido. A matéria foi resolvida pela Co...

    ...TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA ...

  • Ausência de p,'eoschimeotu dos requisif os legais da especificidade o da divisibilidade - Tacas indevidas, ta,nbém pospeo levas, em costa fato, componente da base de cálculo de IPTIJ - Segurança cencodida - Recurso voluntá,io da impetrada e `euoeeo oficial improvldos - Recuem da impat,anta acolhido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 834.208-7, da Comarca de São Paulo, sendo recorrente JUÍZO DE OFICIO, apelantes e reciprocamente apelados ENQEMOLDE USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA E MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO e somente apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento aos recursos voluntário e oficial da impetra...

    ...ACÓRDÃO. TAXAS - Limpem pública e cosne,vação do logredou,on ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI N. 8.216/ REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS PARA APRECIAR O PEDIDO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR: DESCABIMENTO (ART. 27, INC. XVII, AL. G, DA LEI N. 10.683/2003, C/C ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). QUESTÃO AFETA À IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS EXISTENTES EM MATÉRIA DE PESSOAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ..., VEDAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, TAXA, EXERCÍCIO, DIREITO. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CHEQUE ESPECIAL. I - Capitalização mensal. É admissível a cobrança da capitalização mensal dos juros, em contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2000, desde que expressamente pactuada e esse não é o caso dos autos. II - Comissão de Permanência. É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Resp. 1.063;343 e 1.058.114). Verifica-se que a cláusula 12ª do contrato firmado entre as partes, prevê a cobrança da comissão de permanência, impondo-se a reforma da sentença quanto ao ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039954961, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Just...

    ...AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ...

  • Relatório de Auditoria Operacional. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária - Anvisa. CÂmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed. órgão Regulador. Medicamentos. Comparação Com Preços do Mercado Internacional. Fixação de Preços Máximos. Revisão Anual. Variação Significativa Entre os Preços da Tabela Cmed e Aqueles Obtidos em Procedimento Licitatório. Distorção Dos Preços, Com Prejuízo Aos Consumidores. Aparato Legal. Necessidade de Revisão. Determinações e Recomendações. Monitoramento

    ... estrangeira para reais, será utilizada a taxa média de câmbio divulgada pelo Banco Central do ...

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