Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição pela internet facultado aos candidatos. Possibilidade de inscrição por outro meio. Falha na impressão do boleto bancário para o pagamento da taxa de inscrição. Direito líquido e certo não demonstrado. Não há demonstração da existência de direito líquido e certo de candidata que não consegue imprimir o boleto bancário em inscrição tentada no último dia, via Internet, se consta do Edital do Concurso opção de inscrição por outros meios e a assunção do risco de falhas pelo candidato que tenha optado pela inscrição eletrônica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA TUTELA ANTECIPADA. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, nos termos do artigo 273, caput, do CPC deve-se manter a decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042839449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2011)...
... Josiane, não conseguiu acesso para impressão do boleto de pagamento para quitação da taxa exi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA TUTELA ANTECIPADA. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, nos termos do artigo 273, caput, do CPC deve-se manter a decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042839449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2011)...
... Josiane, não conseguiu acesso para impressão do boleto de pagamento para quitação da taxa exi...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa ...
... produtos ou serviços, inclusive taxas de cobranças bancárias. . Alega que o banco réu...636). . A impressão que toma o leitor das razões do recurso especial ...
Levantamento de Auditoria. Irregularidades em Obras de Contrução de Trecho da Br-158/mt. Audiências. Improcedência das Justificativas. Multa. Determinações. Arquivamento
... do Ibama, aguardando o pagamento da taxa para validar o início de sua entrada em vigor. Co... em vigor, taxa essa que, de acordo com o boleto bancário, vencia em 24/04/2006. 112. Como a Sinfr... que o responsável acostou aos autos impressão de fotografia (fl. 299, Vol. 1) que, segundo ele, ...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.1- Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos firmados com instituições financeiras.2 - Tendo o contrato objeto da demanda sido firmado após o advento da MP 1963, de 31/3/2000, substituída pela MP 2170-36/2001, resta possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras.3- A comissão de permanência pode incidir à taxa de mercado, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa e nem seja superior a taxa de juros do período de vigência do contrato....
... nula a tarifa de emissão de carnê ou boleto, pois é um ressarcimento do custo operacional e a... de boleto bancário gera custo de impressão e emissão, sendo a taxa proporcional á prestaç...
APELAÇÃO - RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE (TEC) - Abusividade - Inocorrência - Tarifas e valores especificados de forma clara e objetiva no contrato - Apelado que poderia ter optado por outra modalidade de cobrança - Recurso provido. Recurso provido.
... da denominada "TEC", tarifa de emissão de boleto bancário, e . para condenar o Apelante à devolu...cobrança desta taxa. . Sustenta o Apelante, em breve síntese, a . adm... os custos da transação bancária e impressão do boleto são de responsabilidade da instituiçã...
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