Fiscobras 2011. Depen. Caixa. Estado De Goiás. Penitenciária Coronel Odenir Guimarães Em Aparecida De Goiânia. Ausência De Irregularidades Graves. Ciência Aos Interessados. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... composições de preços unitários, da taxa de BDI e da taxa de encargos sociais; a planilha o...
S PRESCRIÇÃO - Servidores públicos estaduais - Inativos - Benefícios da GAP, GSAP, GTE e GASS - Nos termos do art 3o do Dec. Fed. n° 20 910/32 e da Súmula 85-STJ não ocorreu a prescrição do fundo do direito, mas apenas das prestações penódicas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação - Preliminar rejeitada JUROS MORATÓRIOS - Incidência desde a citação e à taxa de 6% ao ano, com base no artigo 1°- F da Lei Federal n° 9 497/97, acrescentado pela Medida Provisória n° 2 180-35 - Recurso da FESP provido COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO - Policiais militares - Inativos - Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) - Lei Complementar Estadual n° 873/2000 - Previsão legal que beneficiou apenas os Policiais Civis e Militares da Ativa - Agentes de Segurança Pemtenciãna - Inati...
... de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP - Lei Complementar Estadual n° 899/2001 - ...
ADMINISTRATIVO. LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA). PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE OSTENTA, SENÃO QUE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (STJ, SÚMULA Nº 85). PERCENTUAIS DE REAJUSTES NÃO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95) INACOLHÍVEL. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC Nº 101/2000. SITUAÇÃO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO À VARIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, QUE EFETIVAMENTE NÃO PODE SER ATENDIDO. TA...
...taxa de juros de 6% ao ano (MP nº 2.180-35, estabelece...
...MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA DO ENTE ESTAT... STJ), sendo que estes devem ser fixados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da...
SERVIDOR PÚBLICO - Lei n° 500/74 - Sexta-parte. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, ao usar a expressão "servidor público estaduaf, estende aos servidores admitidos pela Lei n° 500, de 1974, a vantagem da sexta-parte, não cogitando de eventual "discrimen" que privilegiasse o servidor estatutário, ocupante de cargo, em detrimento dos servidores ocupantes de função-atividade. Lei Complementar n° 1.010/07 considerou efetivos servidores admitidos pela Lei 500/74. Remessa necessária, considerado interposto, parcialmente provido, para ser aplicada a Emenda Constitucional n° 19/98 no tocante à base de cálculo da sexta-parte. Recurso fazendárío provido, para serem os juros de mora fixados à taxa de 6% ao ano.
... da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, contratado nos termos da ...
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIRIGIDA AO ART. 2 DA LEI N. 7809, DE 29.12.83, DO ESTADO DO PARANA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADO QUE O ACRÉSCIMO DE DESPESAS PROCESSUAIS,, VIGENTE DESDE 01.01.84, ALCANCE MONTANTE CAPAZ DE PROVOCAR OBSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
..., ACRÉSCIMO, CUSTAS, AGREGAÇÃO, TAXA ADICIONAL. ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, PE...
Relatório De Auditoria. Assinatura De Termo De Contrato Com Objeto Não Licitado. Deficiência E Desatualização Do Projeto Básico. Impropriedades Na Execução Do Convênio De Repasse. Ausência De Detalhamento Em Planilha Orçamentária De Quantitativos E Preços Unitários. Inobservância Do Art. 7º, § 2º, Inciso Ii Da Lei 8.666/1993 E Da Súmula Nº Tcu 258/2010. Presença De Irrregularidade Subsumível No Inciso Iv Do § 1º Do Art. 94 Da Lei 12.309/2010. Audiência Dos Gestores. Determinações. Ciência Às Unidades Gestoras. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
... de construção e ampliação de penitenciárias (PT 14.421.0661.8914.0001/2011 - Apoio à Constru... dos tributos incidentes, do lucro, da taxa de administração central e do percentual de risc...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
..., notebooks e internet de dentro da penitenciária; que Fernanda, trata-se de uma moça que morava no... mãe que repassasse um crédito para pagar a taxa de uso de celular no presídio; que reconhece a in...
Fiscobras 2011. Depen. Caixa. Estado Rio Grande Do Sul. Pt 14.421.0661.8914.0001/2011 - Apoio À Construção E Ampliação De Estabelecimentos Penais. Construção Da Penitenciária Estadual De Bento Gonçalves/rs. Falhas No Projeto Básico. Licitação Suspensa Por Força De Decisão Judicial. Recursos Federais Ainda Não Repassados. Informação Dos Responsáveis De Que As Falhas Serão Saneadas. Irregularidades Que Não Justificam A Suspensão Do Empreendimento. Alerta Aos Responsáveis, Quanto À Eventual Incidência Das Sanções Previstas Na Lei 8.443/92, Caso Não Sejam Sanadas As Falhas Verificadas. Comunicação Ao Crea-rs Sobre Ocorrências Afetas A Sua Alçada De Fiscalização. Ciência Dos Fatos À Caixa, Ao Depen E Ao Convenente. Comunicação À Cmo/cn. Arquivamento
... dos tributos incidentes, do lucro, da taxa de administração central e do percentual de risc...
... da Polícia Militar, para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Consta, ainda, que a a..., no Rio de Janeiro, o pagamento de "taxa de proteção" (crime de extorsão). Monopolizam t...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Direito de escala | embargos a penhora intempestivos | afretamento maritimo | jogador de futebol mais bonito | Capitulação | Mikel Erentxun | Wall Street Systems, Inc | John Hawksworth | The Covenant | First Boston Securities
