Taxa processual sobre os processos de competencia do conselho administrativo de defesa economica

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui a Taxa Processual Sobre os Processos de Competencia do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, e da Outras Providencias.

... Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1793, 31 de Dezembro de 1998
• Medida Provisória

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso adesivo não conhecido por ausência d...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securat... para defesa no inquérito administrativo do BACEN. Negativa de vigência aos arts. 39, 40 e...39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão,... se vincula à obrigação de recolhimento da taxa do recurso especial. . Confiram-se, nesse sentido,...O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados ... e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. 2. Deveras a atribuiç�... prazo, reconhecendo que a situação econômica, e, especialmente, financeira da LojiCred, não er...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990...Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ... sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I. Da Estrutura Organ... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a r... condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos. § 5° ...Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atua...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca...", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros. ARTIGO 328. Só po...� educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presid...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le... julgamento de causa representativa de processos repetitivos, já se manifestou pela ausência de s...), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórc..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S...in verbis:. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO. P... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d..."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HAB... pagos pelos mutuários do SFH, deduzidas as taxas de administração e sinistros pagas aos segurados...

• nº 2003.01.00.023506-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Fevereiro de 2004

TRIBUTÁRIO. CADE. LEI 9.781/99. TAXA PROCESSUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. O controle de constitucionalidade difuso é exercido pelos diversos órgãos jurisdicionais, e não somente pelo Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, na hipótese, é suscitada incidentalmente, em questão prejudicial, para se saber se a lei deve ou não ser aplicada ao caso concreto. Tem o Cade legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se pretende excluir a Taxa Processual, pois é quem autoriza os atos a que se refere o caput do art. 54 da Lei 8.884/94. Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.

...SR. JUIZ TOURINHO NETO. AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. PROCUR... ["O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão judicante com jurisdição em todo...3º] e instituiu a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administr...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le... a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. . Postularam o provimento do recurs..., ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídi...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERRAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO F... assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S... de mútuo; os pedidos em inúmeros processos, tanto da Caixa Econômica Federal e da União qua... o prêmio foi calculado pela aplicação da taxa que incidiu tomando como tope máximo de garantia ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRI... Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que ... natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao apl... do tema, diante do grande número de processos sobre a questão e que encontra divergência entre... Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Br..., bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento...capacidade contributiva e as taxas ao da remunerabilidade, as contribuições estavam...A atuação dos conselhos e sindicatos é - ou ao menos deveria ser - voltad... da propriedade, da livre concorrência, à defesa do consumidor e do meio-ambiente, à redução das...

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II – No julg... a Procuradoria-Geral da República sobre a possibilidade de suspensão. A Procuradoria, em ..., fiz um apanhado de número de processos sobre esse tema que ingressam no Superior Tribunal... questões, mas o mesmo pressuposto processual, teremos outra decisão, completamente diferente? ... à aplicação da correção monetária à taxa de 26,06% no mês de junho de 1987 e à taxa de 42... da instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional. Contra-arrazoado (fls. 218⁄...e-STJ 98):. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PL... do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor”. Cientificados, manifestaram-se:... "No caso dos planos de estabilização econômica, que estipularam incidência do fator de deflaçã...

• Acórdão nº 2003.34.00.021253-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 05 de Junho de 2007

TRIBUTÁRIO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE. COMUNICAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LEI Nº 8.884/94, ART. 54, § 4º. PRAZO. MULTA. ANULAÇÃO. O ato de concentração que originou a multa foi aprovado sem restrições pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, após regular comunicação realizada pela empresa interessada. Fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, aprovar sem restrições o ato de concentração, e impor multa de 60.000 UFIRs por suposto atraso na comunicação do ato, quando o negócio foi realizado na Alemanha e nenhuma repercussão havia ainda sido protagonizada no Brasil. A multa é ainda descabida porque o negócio foi celebrado na Alemanha sob condição suspensiva de que sua execução somente se daria a partir da data...

... a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empr... com finalidade diferente, a autora pagou a "taxa processuar' de R$ 45 mil instituída pela Lei 9.78...Art. 1º Fica instituída a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Adm...