APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO I - Legitimidade da utilização, tanto no Sistema Financeiro da Habitação quanto no Sistema Hipotecário, da Tabela Price, que não implica, por si só, capitalização de juros, salvo nos casos de amortização negativa, de que não cuida a hipótese dos autos. II - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) III - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual do reajuste salarial da categoria profissional do mutuário, 60 dias após esse aumento salarial, sem prova, pelos mutuários, de descumprimento pelo agente financeiro. IV - Legitimidade da atualizado do saldo devedor...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERLUZA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL DE 1999. SÚMULA Nº 168/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 871.760/BA, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que as operações de importação de pescado que possui similar nacional, provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). Embargos de di...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO I - Legitimidade da utilização, tanto no Sistema Financeiro da Habitação quanto no Sistema Hipotecário, da Tabela Price, que não implica, por si só, capitalização de juros, salvo nos casos de amortização negativa, de que não cuida a hipótese dos autos. II - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) III - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual do reajuste salarial da categoria profissional do mutuário, 60 dias após esse aumento salarial, sem prova, pelos mutuários, de descumprimento pelo agente financeiro. IV - Legitimidade da atualizado do saldo devedor...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO I - Legitimidade da utilização, tanto no Sistema Financeiro da Habitação quanto no Sistema Hipotecário, da Tabela Price, que não implica, por si só, capitalização de juros, salvo nos casos de amortização negativa, de que não cuida a hipótese dos autos. II - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) III - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual do reajuste salarial da categoria profissional do mutuário, 60 dias após esse aumento salarial, sem prova, pelos mutuários, de descumprimento pelo agente financeiro. IV - Legitimidade da atualizado do saldo devedor...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
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