Auditoria De Conformidade. Convênios. Falhas Formais E Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatamento De Parte Das Razões De Justificativa E Rejeição Das Demais. Multa Aos Responsáveis. Alertas
... dos registros, lançamentos de eventos como se tivessem acontecido em data anterior àque...
Levantamento de Auditoria Na área de Gestão Ambiental. Identificação do Nível de Cumprimento Dos Compromissos Estabelecidos No Tratado de Cooperação AmazÔnica. Autorização para Disponibilização das Informações para Composição de Relatório Conjunto de Auditoria Multinacional
... de suas metas, como a participação em eventos internacionais de interesse para o desenvolvimento...
A legislação brasileira não prevê valores fixos para indenização de dano à personalidade, cabendo ao Juiz arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do culpado, a situação do lesado e os vários fins almejados com a indenização. O valor da indenização não pode ser tamanho objetivando o enriquecimento da parte ofendida, nem muito baixo que não provoque nenhum sentimento de arrependimento ou caráter pedagógico ao ofensor. Recurso provido em parte Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, dar provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a indenização, arbitrada a título de dano moral, para R$ 10.000,00(dez mil...
...) anos, exerce atividade de fotógrafo em eventos como aniversários e casamentos, o que indubitavel...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA DE RISCO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor anteced...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA DE RISCO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor anteced...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA DE RISCO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor anteced...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e ...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e ...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e ...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. A adoção do Sacre "não implica em capitalização de juros" (AC 1999.38.02.001797-9/MG - Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) - 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e ...
... monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data". Desse modo, tendo o contra...
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