PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... a livre circulação e passagem de pessoas ao longo da praia. 4. Nos exatos termos do acórd...-se em informações de fato e na prova técnica dos autos (fotografias e laudo pericial) para deci..., adota como "princípios fundamentais da gestão da Zona Costeira" a "cooperação entre as esferas...
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de r...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas co... e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. ARTIGO 616. No caso ...
Representação. Incorporação e Atualização Ilegal de Quintos Após a Medida Provisória 2.225-45/2001. Improcedência das Justificativas. Ausência de Requisitos para Aplicação da Súmula Tcu 249. Descumprimento de Cautelares Desta Corte. Procedência da Representação. Multa Aos Responsáveis. Determinação para Ressarcimento Pelos Beneficiários. Comunicaçõ
... diligências, constatou a unidade técnica que a universidade tem autorizado a incorporação... 2008, dois meses após o término de sua gestão, o valor de R$ 12.204,14 sob a mesma rubrica, mont...-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas que cumprisse a determinação do Tribunal. 13. Ao...
EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. As despesas com a saúde para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao fundo de desenvolvimento social do estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do estado e do município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da c. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do...
... certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua presta...
EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. As despesas com a saúde para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao fundo de desenvolvimento social do estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do estado e do município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da c. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do ...
... certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua presta...
... depoimento o autor declarou que fazia a gestão técnica de pessoas, gestão de projetos e desenvo...
EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. As despesas com a saúde para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao fundo de desenvolvimento social do estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do estado e do município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da c. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do...
... certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua presta...
...III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distr.../PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. Art. 4º Compete aos Estados:. I - form... sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ...
EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. As despesas com a saúde para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao fundo de desenvolvimento social do estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do estado e do município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da c. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do...
... certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua presta...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lado avesso | replica prazo legal | hipossuficiência do consumidor | direito trabalhista greve | pão de ló | abcmr memorandum | Portion Pac Inc. | Dairy Farmers Of Britain Processing Ltd | Calair Capital Corp | concealment concepts
