Introdução. 1.1. Funções das Normas Jurídicas. 1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa. 1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade. 2. Sistemática da Lei. 2.1.Sistemática Interna. 2.2.Sistemática Externa. 2.2.1. Artigo. 2.2.2. Parágrafos (§§). 2.2.3. Incisos e Alíneas. 2.2.4. Agrupamento de Artigos. 2.2.5.Critérios de Sistematização. 3. Requisitos Essenciais que Devem Ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares. 3.1. Clareza e Determinação das Normas. 3.2. O Princípio da Reserva Legal. 3.2.1. Reserva Legal Qualificada. 3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário. 3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade. 3.2.4. Densidade da Norma. 3.2.5. A Lei e o Respeito ao Direit...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova do perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. As condutas punidas por meio dos delitos ...
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIO DE VEREADORES - FIXAÇÃO POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - EXIGÊNCIA SUPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (29,VI) - NOVA REDAÇÃO - RESOLUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INCIDENTE REJEITADO. A EC 25/2000 deu nova redação ao inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, suprimindo, do seu texto, a exigência de lei para a fixação do subsídio de vereadores, pois entendimento outro impor-lhe-ia inocuidade, atributo que não condiz com a técnica legislativa. Não pode o intérprete, ante tamanha clareza, impor amarras à efetividade normativa, desvirtuando a cogência do seu comando. É, pois, legítima a fixação do subsídio dos vereadores pela Câmaras Municipais, mediante resolução (e não por lei de sua ini...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-RECONHECIMENTO. Denúncia que observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas tidas como delituosas dos denunciados. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facul...
... e haja uma adequada tipificação legislativa da conduta que atenda aos princípios da legalidad... que atende ao mencionados requisitos de técnica legislativa, tendo em vista a necessária proteç...
O artigo 821 da CLT possibilita que cada uma das partes possa indicar até três testemunhas. Todavia, o reclamante trouxe somente uma única testemunha, talvez confiando que o depoimento da mesma fosse suficiente. Poderia ter chamado a depor mais outra testemunha e não o fez por sua conta e risco, não sendo cabível a substituição daquela testemunha que deixou de ser ouvida em razão do acolhimento de contradita, uma vez que não se observa, no caso, a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 408 do CPC. Outrossim, consigno que o parágrafo único do artigo 825 da CLT, invocado pelo reclamante como um dos fundamentos para que lhe fosse assegurada a indicação de uma nova testemunha a ser ouvida em Juízo, deve ser entendido no seu contexto geral, o qual considera o artigo 825 da CLT...
... porque, é óbvio, até por razão da técnica legislativa adotada na redação do referido dispo...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. Gravidade do crime de porte de arma de fogo que coloca em risco a segurança pública. A incriminação do mero perigo abstrato ao bem jurídico saúde pública encontra sua legitimação na exigência ...
... e haja uma adequada tipificação legislativa da conduta que atenda aos princípios da legalidad... que atende ao mencionados requisitos de técnica legislativa, tendo em vista a necessária proteç...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
... e haja uma adequada tipificação legislativa da conduta que atenda aos princípios da legalidad... que atende ao mencionados requisitos de técnica legislativa, tendo em vista a necessária proteç...
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Apreensão de veículo pelo Município. Liminar deferida. Segurança concedida. Transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de permissão municipal. Certificado de Registro de Operação - CRO - emitido pela emitido pela Secretaria de Transportes Metropolitanos. Contrato de Reserva Técnica Operacional do Poder concedente firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo. Competência legislativa residual estadual, conferida pela Constituição Republicana, para regular o transporte coletivo de passageiros intermunicipal (artigo 25, I e III). Precedentes do STF. Ordem mantida. Negado provimento aos recursos voluntários e ao reexame necessário.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
... e haja uma adequada tipificação legislativa da conduta que atenda aos princípios da legalidad... que atende ao mencionados requisitos de técnica legislativa, tendo em vista a necessária proteç...
PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO DE LICENÇA EM DESRESPEITO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. LEI PENAL EM BRANCO. CONDUTA TÍPICA. ART. 67, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. É certo que o instituto das normas penais em branco podem ensejar ofensa ao princípio da legalidade. Da mesma forma, sendo imprescindível o uso dessa técnica legislativa, deve-se revestir a complementação normativa de clareza e precisão, como medida última de garantia da segurança jurídica. O apelado, na condição de funcionário público, concedeu licença sem o aval de ato autorizativo do Poder Público, o que, ante às normas ambientais, tornou sua conduta típica, pois se exigia, na hipótese, a elaboração de estudo e de relatório de impacto ambiental para a expedição do ato (art. 67, caput, da Lei nº 9.605/1998). ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
nova zelandia relevo | cimento nassau | cabo verde mg | identidade física do juiz no processo penal | doenças provocadas por virus | bridgestone firestone | steve greenup | Black Watch | ganglion | Atlanta Winn-Dixie Inc
