ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
... nenhuma informação de que a construção encontrava-se em desconformidade com o projeto fin... correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À POSTULAÇÃO DE DANOS MORAIS E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS É CONTUNDENTE AO APONTAR A NÃO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DE EDIFICAÇÃO E A MÁ CONSTRUÇÃO COMO OS FATORES DETERMINANTES DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA Á REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 7003318903...
... técnicas de edificação e a má construção como os fatores determinantes do evento danoso. MA...
“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. Quanto ao neoconstitucionalismo, denominação dada às alterações mais importantes na compreensão constitucional, tem-se que as mesmas podem ser sistematizadas em três aspectos distintos, quais sejam: histórico; filosófico e teórico. Mais especificadamente em relação ao aspecto teórico, três vertentes são caracterizadas: o reconhecimento de força normativa à Constituição; a expansão da jurisdi...
..., como objetivo fundamental, que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. ... do intérprete, reforçado pelas técnicas legislativas que cada vez mais adotam cláusulas...
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO À OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS NORMAS TÉCNICAS E DE POSTURA MUNICIPAL BEM COMO À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO IMÓVEL DOS AUTORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA - IMPROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÕES GENÉRICAS QUE INDEPENDEM DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA SEREM CUMPRIDAS - CAUÇÃO FIXADA EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR A TRIB UÍDO À CA USA - RED UÇÃO. AGRA VO PARCIALMENTE PROVIDO.
..., condicionou o prosseguimento da construção à caução de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Da alegada nulidade de citação A demandada Plátano, devidamente citada, compareceu aos autos e apresentou contestação, conjuntamente com a procuração outorgada pelo co-réu João Batista. Portanto, a partir da juntada do instrumento de mandato teve o co-réu ciência da demanda e seus termos, restando suprida a citação, nos termos do art. 214, §1º, do CPC. A partir de tal termo, também, começa a correr o prazo para apresentação de defesa, a teor do que estabelece o art. 241, III, do Código de Processo Civil. Nesses termos, não há falar em revelia que, aliás, sequer restou reconhecida na decisão singular. Mérito do recu...
... aquele que subscreve o projeto de construção, quanto aquele que fornece a mão de obra. No caso... daquela é de verificar as condições técnicas da construção e sua adequação ao projeto elabo...
Direito de vizinhança. Reparação de danos. Alegados danos ocorridos no imóvel dos autores em decorrência da construção de um muro no imóvel do requerido. Prova pericial conclusiva no sentido de que as rachaduras, trincas, recalques e anomalias existentes na construção dos autores foram causados pela falta de observância das normas técnicas. Ação julgada improcedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Não comprovado o nexo causai entre a construção feita pelo réu com os problemas ocorridos no imóvel dos autores. Demonstrado, inclusive por perícia, o fato de que a utilização de um compactador denominado "sapo" não tem o poder de provocar danos em construção já existente. Sentença mantida. Recurso improvido. , .
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL INACABADO. PERÍCIA REALIZADA APÓS CINCO ANOS DO RECEBIMENTO. IMÓVEL MODIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Não se reconhece a existência de causa de nulidade do processo, por cerceamento de direito de defesa, em virtude de ter sido indeferida a produção de prova testemunhal, porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imóvel) ou por prova pericial realizada à época da entrega, em ação cautelar de produção antecipada de provas. No caso pode ser indeferida a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do CPC. Tend...
... por alegados defeitos na construção do imóvel por eles adquiridos, apontados especifi... de acordo com as especificações técnicas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de...
SEGURO HABITACIONAL - COBRANÇA - DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ISTO É, DEFEITOS INERENTES ÀS TÉCNICAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA - EVENTOS PROVENIENTES DE CAUSAS INTERNAS E, PORTANTO, NÃO COBERTOS PELA APÓLICE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA AFASTADA - EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL INACABADO. PERÍCIA REALIZADA APÓS CINCO ANOS DO RECEBIMENTO. IMÓVEL MODIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Não se reconhece a existência de causa de nulidade do processo, por cerceamento de direito de defesa, em virtude de ter sido indeferida a produção de prova testemunhal, porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imóvel) ou por prova pericial realizada à época da entrega, em ação cautelar de produção antecipada de provas. No caso pode ser indeferida a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do CPC. Tend...
... por alegados defeitos na construção do imóvel por eles adquiridos, apontados especifi... de acordo com as especificações técnicas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. I - Concedida a oportunidade sem que a parte manifeste a pretensão de produzir prova testemunhal e depoimento pessoal, resta impertinente a alegação de cerceamento de defesa. II - O promissário comprador inadimplente tem o dever de indenizar o promitente vendedor pelo prazo que ficou na posse efetiva do imóvel sem pagar as prestações devidas, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. III - A correção monetária tem a finalidade de resgatar o poder aquisitivo da moeda, preservando s...
... de garantir ao adquirente que a construção observou as normas técnicas e a lei de uso e ocup...
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