tecnicas de construcao civil

• Acórdão nº REsp 769753 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...

... de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproxim...8. Mister não confundir prescrições técnicas e condicionantes que integram a licença urbaníst...

• Processo nº 6440/017/87 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 31 de Dezembro de 1994

Obras De Construcao Civil E Instalacoes Tecnicas De Reforma E Ampliacao Emilio Ribas .

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e. VI - tarefa: quando se ajusta mão... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em g...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1227328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...

... nenhuma informação de que a construção encontrava-se em desconformidade com o projeto fin... correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L..."Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrá... animais, mapeamento do genoma humano, técnicas de detenção e diagnósticos por PCR e terapia g�...

• Processo nº 13734/026/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2008

Concorrencia 3/08 - Contratacao De Empresa Especializada Em Construcao Civil Para Execucao De Obras De Revitalizacao Do Centro, Comforme Projetos, Especificacoes Tecnicas Planilhas E Demais

... De Empresa Especializada Em Construção Civil Para Execução De Obras De "revitalização...

• Acórdãos nº 105765 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO OCULTO EM CONSTRUÇÃO - Má execução de obra na cobertura do edifício - Medições dos níveis de temperatura nos ambientes internos do apartamento do autor confrontados com outro similar localizado em pavimento diverso com a apuração de temperaturas variadas e diretamente ligadas ao desnível encontrado na laje da cobertura - Necessidade de complementação da obra verificada pelo perito - Desconforto térmico e obstrução na tubulação configurados - Responsabilidade da construtora pela correção dos defeitos apontados Sentença mantida - Sentença mantida - Recurso improvido.

... e procedimentos impostos pelas normas técnicas da construção civil vigentes, não havendo que s...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 302906 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas...

... pela concessão de licenças de construção não pode, a toda evidência, suplantar a legisla�... respeito à legislação e às normas técnicas pertinentes, não pode ser revogada pelo Poder Jud...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...9.2.1.4. previsão de construção de usina termelétrica baseada em estudos de viabi... para julgamento das propostas técnicas (irregularidade 15);. 9.2.1.15. adoção de licita... apenas aos demais serviços de construção civil constantes na planilha teremos um peso bem superio...

• Processo nº 2001.001.12925 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 05 de Março de 2002

Acao de responsabilidade civil. Indenizacao por danos materiais e morais em razao de defeitos e imperfeicoes tecnicas em construcao de edificio de apartamentos sob regime de condominio horizontal. Vagas de garagem em numero inferior em sua especificacao. Fatos comprovados pericial e documentalmente. Contrato de compra e venda de imovel. Acao "quanti minoris" (art. 1105 do Codigo Civil). Manutencao do contrato com o abatimento do preco. Danos morais caracterizados pelos transtornos trazidos aos condominos, `a vida condominial e inadimplemento contratual de nao concessao de numeros de vagas de garagem aos adquirentes de unidades habitacionais, na forma contratual e oferta publicitaria, fixados em razoabilidade. Inexistencia de nulidade na sentenca apelada. Desprovimento das apelacoes. (...