tecnicas de construcao civil e construcao de edificios

• Código Civil

...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua...II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimen... e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. ARTIGO 616. No caso ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1166674 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...

... relativa ao suposto prejuízo que a construção das duas torres traria à visibilidade dos bens to... que se entenda, não obstante as provas técnicas acostadas aos autos, que os imóveis não se encon...

• Acórdão nº 70044604452 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

... que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e... da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que não conflitar com a Lei 7.102/83. ...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...9.2.1.4. previsão de construção de usina termelétrica baseada em estudos de viabi... para julgamento das propostas técnicas (irregularidade 15);. 9.2.1.15. adoção de licita... dos Solos para Fundações de Edifícios) estabelece que devem ser realizados dois furos pa... apenas aos demais serviços de construção civil constantes na planilha teremos um peso bem superio...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. #Incluído pela Lei n...�o e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações co... os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério...

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• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...a)edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas... rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrat... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do to... de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

..., as atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, trans... usuários não especializados em construção de consultas para recuperação de dados nesta pla..., de acordo com características técnicas (CGS - características gerais de sistema), valor ... da eficiência, recomendar à Casa Civil da Presidência da República que estude o assunto...

• Acórdão nº 2006/0142478-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA – MUNICÍPIO DE ITAPEMA – PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal. Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. Alegações contidas no especial no sentido de que o acórdão recorrido, ao aplicar a legislação local, negou vigência à lei federal. Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45...

...25), e que a construção embargada não afeta o ecossistema da Zona Costeir... "conforme o laudo subscrito pelo Engenheiro Civil José Fernando da Silveira, juntado aos autos da a... trânsito por questões absolutamente técnicas. Vejamos:. Observa-se que o Tribunal de origem ana...

• Acórdão nº REsp 1107981 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...

... financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT no que não conflitarem ..., que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e...

• Decisão Monocrática nº 2010/0103418-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Setembro de 2011

...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBI... pessoas portadoras de deficiência em edifícios públicos municipais e em vias públicas nas dez (... da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou norma mais atualizada que venha em subs...A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e...