EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... convenção, como já disse, mas da construção social consolidada através dos séculos: a famíl... PROFESSOR SÍLVIO DE SALVO VENOSA vem ilustrada por interessante - e pertinente - aresto do Tribun... e financeira, já que trabalham como técnicas de enfermagem em turnos alternados. Residem em im...
Fiscobras 2011 - Consolidação Dos Trabalhos de Fiscalização de Obras Públicas Integrantes do Orçamento da União Referente ao Exercício de 2011. Remessa de Informações a Cmo/cn e Demais órgãos/entidades Interessados
...TO Construção da Barragem do Rio Arraias em Arraias/TO. 5. A sit... de Obras (Secob), bem como por unidades técnicas descentralizadas que atuaram na temática da Funas... em termos percentuais está ilustrada na Figura 12. Tabela 14 - Distribuição das fisca...
Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... de reações adversas e queixas técnicas (Capítulo 5);. Metodologia. 11. A metodologia uti... para a Pandemia de Influenza; 7694 - Construção do Edifício-Sede da Agência Nacional de Vigilân... de recursos entre essas ações é ilustrada no Gráfico 1. Gráfico 1 - Recursos alocados ao P...
HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE ENGENHARIA E IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A SER APURADA POR COGNIÇÃO PLENA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é infenso a que nele se faça exame de provas. Ao que cuido, seria de todo desastroso se criássemos a proibição ou se dificultássemos que o exame fosse feito. Há, no entanto, alguns limites. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendo em vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos, consistente nos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Fundo de Construção da Universidade de São Paulo, bem como nos la...
...Muito embora a ilustrada defesa dos acusados tenha tentado arduamente compr... cujo âmbito foram realizadas as provas técnicas acima referidas e que embasaram a Ação Civil Pú...
Embargos à execução fiscal.IPTU dos exercícios de 1999 e 2000.Loteamento. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º do Código Tributário Municipal, na redação trazida pela Lei Municipal 1.936/92. Sentença de procedência que reconhece o excesso de execução. Apelações. Decidido de 1. grau que aborda toda a matéria necessária ao desate da controvérsia, atento às provas carreadas aos autos. Preliminar de nulidade rejeitada. Inconstitucionalidade. Direito pós-constitucional. Vícios de forma e de iniciativa supervenientes a texto constitucional derivado. Irrelevância, no caso. Ausência de incompatibilidade material. Constitucionalidade da Lei Municipal. Interpretatio et Applicatio. Incindibilidade. É verdade que o dispositivo legal em que se funda a isenção parcial é firme no sentido de que...
...Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma co...§am a ICC e a NPSRT (aliás, ambas as tecnicas estão previstas na Lei 9.868). Isso é elemen...
Prestação De Contas. Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit. Exercício 2006. Planejamento Geral E Controle Da Execução Orçamentária E Financeira. Planejamento De Empreendimentos E De Projetos. Licitação Projetos Desatualizados. Execução De Convênios. Ausência De Normas Internas. Fragilidade Do Controle Da Execução. Deficiência Na Organização Das Prestações De Contas De Convênios. Audiência. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva
... tanto no que diz respeito às questões técnicas como na de custos, é a defasagem de tempo entre a...As obras de construção e adequação de capacidade têm tratamento difere... desatualizados, ocorrência essa ilustrada em casos levantados em exame amostral realizado no...
Direito de vizinhança - ações de indenização por ato ilicito - sentença de improcedência de ambas - apelação dos autores - o que nela se alega, contudo, não arranha e sequer tentou arranhar duas evidências desfraldadas pela sentença guerreada e de per si suficientes à decretação da improcedência das demandas: o desmoronamento do aterro afetou terreno já inaproveitável de modo a restaurar- lhe as características originais e fez desabar edificação noutro levantada (se é que assim pode ela ser classificada) que desabaria sozinha tal sua a um só tempo impressionante e aterrorizante parecença com um castelo de cartas mambembe. Prejuízo não houve ali. E aqui o havido não foi provocado; em si já havia na monstruosa construção, que dessa, em verdade, era uma negação -recurso improvido. Agravo r...
... de aterro indevido e sem as cautelas técnicas pertinentes. O deslizamento tão-só lhe reconferi... dos defeitos estruturais da obra, ilustrada por fotografias, anotou que a construção dos dem...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento De Licitação Para A Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn. Análise Do 2º Estágio De Fiscalização Da Outorga. Apreciação Do Instrumento Convocatório, Da Minuta De Contrato, Das Impugnações E Dos Pedidos De Esclarecimentos. Impropriedades Formais Identificadas No Valor Do Contrato E Nas Exigências De Qualificação Do 2º Estágio De Fiscalização. Determinações. Recomendações. Restituição Dos Autos À Sefid Para O Prosseguimento Do Acompanhamento
... do Amarante - RN as especificações técnicas essenciais para a caracterização dos investiment... edital em apreço, a correspondência ilustrada no Quadro 14:. Quadro 14 - Quesitos para habilita...
Acompanhamento do 2º Estágio de Concessão Dos Aeroportos Internacionais Governador Franco Montoro, em Guarulhos/sp, Viracopos, em Campinas/sp, e Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília/df. Impropriedades. Determinações Recomendações. Restituição Dos Autos à Sefid-1 para o Prosseguimento do Acompanhamento
... sobre o agendamento de visitas técnicas aos aeroportos, previstas no item 1.16 do Edital A... de licitação de concessão para a construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto ... edital em apreço, a correspondência ilustrada no Quadro 8:. Quadro 8 - Quesitos para habilitaç...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADES AFASTADAS - DECOTE DO EXCESSO - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO ENGENEERING EQUIVALÊNCIA À EMPREITADA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896/CCB DE 1916 - CLÁUSULA PENAL E SUA NATUREZA JURÍDICA - DESVALIOSIDADE DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS CESSANTES - CONCEITO - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NAS CAUSAS SEM CONDENAÇÃO. Não se pronuncia, em grau de apelação, nulidade da sentença por ter decidido ultra petita, cabendo ao Tribunal, se for o caso, expungi-la do excesso. É sabido que a carência está intrinsecamente ligada aos requisitos essenciais de uma ação. Portanto, para o direito de ação, é indispensável o concurso das seguintes condi...
... advogados, peritos e, principalmente, a ilustrada Juíza Selma Marques, pela maneira com que conduzi..., além de todos os demais gastos na construção dos teleféricos, com correção monetária a part... teleféricos e, também às despesas técnicas e de viagens decorrentes da tentativa de recupera...
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