ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
...o do Governo na Economia, explicações Técnicas; Gasto Público - conceito, classificação, progr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES (AUTOCLAVES ESTERELIZADORAS DE MATERIAL CIRÚRGICO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DOS EQUIPAMENTOS INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. FALHAS TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO PODEM SER DESDE LOGO ATRIBUÍDAS APENAS AO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042259796, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/04/2011)
...527, II, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.187/05. Diante do exp...
Professores vão corrigir e comentar duas por semana Agora que o MEC finalmente parece ter batido o martelo sobre a data do Enem, que deve acontecer nos dias 22 e 23 de outubro, começa a corrida contra o tempo para aprimorar as técnicas de redação.
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo úni... os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério...
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. FASES OBJETIVA E SUBJETIVA. EDITAL. COMPETÊNCIA RESTRITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Pretensão de aplicação a provas de natureza diversa (objetiva e subjetiva) de um mesmo critério de avaliação. Improcedência, pois não poderia a autoridade coatora aplicar às fases objetiva e subjetiva uma mesma regra, pois na primeira, consoante o disposto no subitem 5.1 do edital, para cada quatro respostas erradas, seria eliminada uma certa (o que constitui uma penalização e não aplicação de critério de correção, até porque a questão objetiva, ou está certa, ou está errada), enquanto que na fase subjetiva não há penalização, mas sim a aplicação de um critério de correção consistente na avaliação do "domínio de conhecimentos e/ou demonstração de conhecimentos ...
... aplicados, a correta aplicação das técnicas de redação, a objetividade e a capacidade de exp...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... animais, mapeamento do genoma humano, técnicas de detenção e diagnósticos por PCR e terapia g... da ocorrência e reiterado quando da redação deste relatório. . Qual o número de organismos g...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA. Não há a mínima dúvida quanto à liberdade do juiz sobre o modo de compelir ao cumprimento de uma obrigação, seja através de ¿seqüestro como providência executiva¿, seja agregando uma astreinte na condenação (ou na decisão que antecipa os correlatos efeitos), ou lançando mão de meios executórios de sub-rogação. Contudo, ainda que se considerassem inaplicáveis, em matéria de assistência à saúde, as restrições impostas à execução provisória contra o Poder Público (no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/92, art. 1º da Lei nº 9.497/97 e art. 100, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal ¿ com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a utilização dessas técnicas (para conferir efetivida...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA. Não há a mínima dúvida quanto à liberdade do juiz sobre o modo de compelir ao cumprimento de uma obrigação, seja através de ¿seqüestro como providência executiva¿, seja agregando uma astreinte na condenação (ou na decisão que antecipa os correlatos efeitos), ou lançando mão de meios executórios de sub-rogação. Contudo, ainda que se considerasse inaplicáveis, em matéria de assistência à saúde, as restrições impostas à execução provisória contra o Poder Público (no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/92, art. 1º da Lei nº 9.497/97 e art. 100, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal ¿ com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a utilização dessa...
... nº 30/2000), a utilização dessas técnicas (para conferir efetividade a tutelas de urgência)...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA. Não há a mínima dúvida quanto à liberdade do juiz sobre o modo de compelir ao cumprimento de uma obrigação, seja através de ¿seqüestro como providência executiva¿, seja agregando uma astreinte na condenação (ou na decisão que antecipa os correlatos efeitos), ou lançando mão de meios executórios de sub-rogação. Contudo, ainda que se considerassem inaplicáveis, em matéria de assistência à saúde, as restrições impostas à execução provisória contra o Poder Público (no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/92, art. 1º da Lei nº 9.497/97 e art. 100, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal ¿ com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a utilização dessas técnicas (para conferir efetivida...
SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. DISPENSAÇÃO. ESTADO. RESPONSABILIDADE. LIMITES. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. Segundo os princípios da descentralização e hierarquização, que presidiram a partilha de competências para ações e serviços da saúde entre os aparelhamentos administrativos das diferentes unidades da Federação, o ESTADO só responde pela dispensação de produtos constantes das Portarias nº 2.577, de 27 de outubro de 2006 (medicamentos excepcionais), e nº 238, de 17 de maio de 2006 (medicamentos especiais). SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA. Não há a mínima dúvida quanto à liberdade do juiz sobre o modo de compelir ao cumprimento de uma obrigação, seja através de ¿seqüestro como providência e...
... 3º, da Constituição Federal - com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a uttilização dessas técnicas (para conferir efetividade a tutelas de urgência)...
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