APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INSCRIÇÃO NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUISITO DO EDITAL NÃO PREENCHIDO. A Administração é livre para estabelecer os requisitos para ingresso nos cargos públicos e, sendo o edital a lei do certame pode exigir no momento da inscrição para o Curso Técnico em Segurança Pública a comprovação pelo servidor militar de possuir, no mínimo, sete anos de efetivo serviço na Brigada Militar (Edital nº 032/CTPS/2008). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035429000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2010. SOLENIDADE DE FORMATURA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO ATÉ O ATO FINAL DO CURSO. A participação no Curso Técnico em Segurança Pública, assegurada ao Impetrante por decisão judicial anterior, há de abranger também a participação na respectiva formatura. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042370106, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 22/06/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROBLEMAS DE COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se conhece do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdão confrontados. A controvérsia discutida nos autos é complexa e não se limita à observância do princípio da vinculação ao edital. O Tribunal de Justiça do ...
... médico do concurso para Técnico em Segurança I, da Petrobrás, sob a justificativa de que apres...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRIGADA MILITAR. AGENTE QUE FOI INATIVADO MENOS DE TRÊS ANOS DEPOIS DA CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESPESAS SUPORTADAS PELO ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO CURSO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Revisando o posicionamento anteriormente defendido, há necessidade de ser editada norma para regulamentar as despesas indenizáveis, tornando líquido o montante a ser devolvido ao Estado do Rio Grande do Sul por servidor militar que obteve aposentadoria quando não decorrido o prazo de três anos da conclusão do Curso Técnico em Segurança Pública. Inaplicabilidade do artigo 105, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 10.990/1997, a despeito da previsão genérica, ainda pendente de regulamentação para f...
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112/90. Nos termos das Leis 11.098/2005 e 11....
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INSCRIÇÃO NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUISITO DO EDITAL NÃO PREENCHIDO. A Administração é livre para estabelecer os requisitos para ingresso nos cargos públicos e, sendo o edital a lei do certame pode exigir no momento da inscrição para o Curso Técnico em Segurança Pública a comprovação pelo servidor militar de possuir, aprovação nas duas fases do concurso, consistentes na realização de exame médico e físico (1ª fase), bem como exame intelectual (2ª fase), neste sendo exigida a nota mínima 5 e tão-pouco, se classificado dentre as 135 vagas disponibilizadas, inviável o acolhimento do pleito de matrícula no CTSP. (Edital nº 005/CTPS/2006). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037914777, Quarta Câmara Cível, Tribu...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "a" e § 5º, da Constituição Federal, a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, e...
... exerceu apenas "funções de natureza técnico-pedagógica", e nunca de professora, impossibilita.... 3. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que ex...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. 3º SARGENTO - QPM1. MATRICULA NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. PROMOÇÃO. 2º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE SEQUER ATINGIU O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA 3º SARGENTO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, TAMPOUCO ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE PELO CRITÉRIO SELETIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040372849, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/06/2011)
... a cursar o Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP 2008. Condenando o demandante ao...
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