CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... vieram com objetivo de explicar a nova tecnologia do DNA recombinante, falar sobre como a agricultur...
...ões de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a pr... de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário e no MPU; . i...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... vieram com objetivo de explicar a nova tecnologia do DNA recombinante, falar sobre como a agricultur...
O presente artigo fornece um panorama da fruticultura brasileira e discute como o sistema de Produção Integrada pode fazer a diferença nesse cenário. O objetivo final é divulgar esse sistema e seus benefícios para a sociedade. Para tal, com base numa revisão bibliográfica e em análises de casos similares, algumas ações de marketing foram indicadas Dessa forma espera-se que o consumidor entenda que tem uma nova opção para o consumo seguro não só de frutas, como de toda a cadeia agropecuária. Palavras-chave: Produção Integrada. Comercialização de Frutas. Agronegócios. The present article gives an overview of the national culture of...
... e transferência de conhecimento e de tecnologia em benefício da sociedade brasileira. Seu foco de... ambiental e a segurança alimentar, pré-requisitos para a conversão de propriedades...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO PARA ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO IBGE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Configuradas as presenças do "fumus boni júris" - plausibilidade jurídica do pedido, e do "periculum in mora", evidenciado pelo caráter alimentar dos vencimentos do autor que deles depende para subsistir, bem como o prejuízo de difícil reparação, caso tivesse que aguardar o julgamento da ação principal para manter irredutíveis seus vencimentos, procede o pleito de tutela cautelar. Remessa oficial não provida.
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. LISTAS PÚBLICAS. FRALDAS DESCARTÁVEIS. 1. A assistência farmacêutica por meio do SUS compreende os medicamentos essenciais (RENAME) e os medicamentos excepcionais constantes das listas elaboradas pelo Ministério da Saúde. Hipótese em que o suplemento alimentar figura nas listas públicas. 2. Há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Ressalva do ponto de vista pessoal. 3. As fraldas descartáveis não figuram nas listas elaboradas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Saúde do Estado, que foram estruturadas para, segundo as disponibilidades orçamentárias, atender à saúde das pessoas necessitadas. Por isso, não é exigível do Poder Público, cujas listas de medicamentos, insumos e proc...
...standard. permitido pela ciência e tecnologia médicas. Cabe à lei e à direção do SUS defini...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizada Na Secretaria De Ciência E Tecnologia Para Inclusão Social Do Ministério Da Ciência E Tecnologia (secis/mct). Objetivos Atingidos. Arquivamento
... tecnologias apropriadas e de segurança alimentar e nutricional visando a inclusão social e a redu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... por lei, relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transg... da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Saúde, para cumprimento da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... por lei, relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transg... da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Saúde, para cumprimento da...
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