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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... vieram com objetivo de explicar a nova tecnologia do DNA recombinante, falar sobre como a agricultur...
O Grupo Pão de Açúcar vai contratar 25 recém-formados da 1 turma do Núcleo Avançado em Tecnologia de Alimentos (Nata).
Implantacao De Infra Estrutura Para Pesquisa Em Tecnologia De Alimentos Nas Areas De Fermentacao Industrial E Armazenagem
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Espécie em que a Universidade federal do Rio Grande do Sul contrata a execução de obras de lavagem, pintura externa e reparos necessários no prédio do Instituto de Psicologia; de obras do prédio destinado ao Bloco Cirúrgico do Hospital de Clínicas Veterinárias e de obras de reforma dos sanitários do Instituto de Ciências e Tecnologia de Alimentos, figurando na relação jurídica em questão como dona da obra, razão pela qual não é responsável pela satisfação das obrigações de natureza trabalhista não adimplidas pelo empreiteiro. Aplicação da norma inserta no artigo 455 da CLT e do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST nº 191. Inaplicável o entendimento contido ...
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