Construcao Predial - Central De Laboratorios Do Departamento De Materiais E Tecnologia
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. CARTÕES DE CRÉDITO. 1. REVELIA INOCORRENTE. PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL APRESENTADOS. 2. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PREVISTA. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ATITUDE DILIGENTE PELA PARTE CONTRATANTE. RESOLUÇÃO MOTIVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039081146, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. EMPRESA CONCORRENTE. QUANTUM. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. EMPRESA CONCORRENTE. QUANTUM. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso e...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...
APELAÇÃO Cível. DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA. SISTEMA RURALCEL. CLONAGEM. ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA RURALCEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. CABIMENTO. A comprovação da disseminação de clonagem de linhas telefônicas que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Caxias do Sul, demonstra a inadequação do serviço prestado pela ré, violando não só as normas protetivas dos direitos dos consumidores como, também, as disposições contidas nos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 7º, inciso I, da Lei 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Situação que torna impositiva a condenação da operadora de telefonia pelos danos materiais e morais causados aos consumidore...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS. NÍVEL DE TECNÓLOGO. QUALIFICAÇÃO INFORMADA: BACHARELADO. DANO MORAL PURO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PATAMAR. - Configura ato ilícito a veiculação de curso de ensino superior que não destaca, de forma clara e inequívoca, a qualificação acadêmica a ser conferida após sua conclusão, tratando-se, pois, de propaganda enganosa (art. 37, §§ 1° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor). - Consoante se verifica da Resolução n° 3, expedida pelo Conselho Nacional de Educação, por intermédio de seu Conselho Pleno, os cursos de educação profissional de nível tecnológico são de...
APELAÇÃO Cível. DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA. SISTEMA RURALCEL. CLONAGEM. ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA RURALCEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. CABIMENTO. A comprovação da disseminação de clonagem de linhas telefônicas que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Caxias do Sul, demonstra a inadequação do serviço prestado pela ré, violando não só as normas protetivas dos direitos dos consumidores como, também, as disposições contidas nos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 7º, inciso I, da Lei 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Situação que torna impositiva a condenação da operadora de telefonia pelos danos materiais e morais causados aos consumidore...
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