AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. O pagamento de R$300,00 (...) que foram dados de entrada na formalização do negócio com a Via Digital Soluções em Tecnologia não foi objeto de pedido na inicial e, portanto, a sentença, nessa parte, por excessiva ao pedido, segue decotada. Inteligência dos arts.128 e 460 do CPC. 2. As partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de um computador, sendo que a empresa Via Digital não entregou o computador ao autor, que, em razão disso, deixou de pagar o financiamento, e teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Ausência de prova da efetiva compra do computador, do repasse do valor rece...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. O pagamento de R$300,00 (...) que foram dados de entrada na formalização do negócio com a Via Digital Soluções em Tecnologia não foi objeto de pedido na inicial e, portanto, a sentença, nessa parte, por excessiva ao pedido, segue decotada. Inteligência dos arts.128 e 460 do CPC. 2. As partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de um computador, sendo que a empresa Via Digital não entregou o computador ao autor, que, em razão disso, deixou de pagar o financiamento, e teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Ausência de prova da efetiva compra do computador, do repasse do valor rece...
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