Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a que se nega provimento, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, quanto aos apelos ordinários das reclamadas, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, e de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; e, no mérito, negar provimento à medida intentada pela Itron Si...
... PERNAMBUCO - CELPE; ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. E FÁBIO JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA. RE...
... do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. . Art. 9o O Conselho Nacional de Polí...V - da ciência e tecnologia;. VI - do meio ambiente; e. VII - de mitigação e...
Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo do autor, no tocante ao pleito referente à Participação nos Lucros e Resultados, por inovação recursal, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do recla...
º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto configurado desempenho de atividades pelo obreiro na atividade-fim da empresa tomadora, que também tinha ingerência na execução dos serviços prestados. Correta a sentença recorrida que, com fundamento no art. 9º da CLT, declarou a nulidade contratual, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a reclamada, bem assim, responsabilizando as empresas reclamadas solidariamente ao pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos, com fundamento no art. 942 do CCB/02. DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS NORMAS COLETIVAS DOS ELETRICITÁRIOS. Em virtude da manutenção da sentença de mérito, relativamente à formação do vínculo de empr...
...Recorrentes : ITRON SISTEMAS DE TECNOLOGIA LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE...
...INTERES. : ALTM RIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA E OUTRO INTERES. : COMPANHIIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR. ADVOGADO : LYCURGO LEITE NET...
A determinação oriunda do Juízo foi no sentido de reintegrar o reclamante e, logicamente, nas suas funções antes exercidas. Modificar as atribuições normais exercidas pelo empregado, além de representar alteração contratual lesiva, proibida pela CLT (artigo 468), implica, no caso concreto, flagrante descumprimento de ordem judicial, sendo correta a aplicação e inclusão, na parte líquida da condenação, do valor da multa correlata cominada. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer da matéria recursal com relação ao vínculo de emprego direto com a CELPE, por falta de interesse, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da...
...Recorrente : ITRON SISTEMAS DE TECNOLOGIA LTDA. Recorridos : FLÁVIO LEITE DA SILVA e COMPANNHIA ENÉRGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE. Advogados : Francisco de As...
Monitoramento. Acórdão Nº 1.924/2011 - Plenário. Representação. Determinação para Anulação Dos Atos Ilegais e Retorno à Fase de Habilitação. Tratamento Não IsonÔmico às Empresas Licitantes. Ofensa ao Princípio da Publicidade. Cerceamento do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa. Adoção de Medida Cautelar para Suspensão do Procedimento Licitatório. Fixação de Prazo para o Cumprimento da Lei. Retorno da Avença à Fase de Habilitação. Recomendações. Continuidade do Monitoramento. Ciência Aos Interessados
... praticadas pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal) no Pregão Eletrônico 26/2010. ... (TC-000.312/2011-8), Call Tecnologia e Serviços Ltda (CNPJ 05.003.257/0001-10). 5. A r...
O depoimento da testemunha deixa antever, com a necessária clareza, a existência de cartões de ponto onde eram efetuados os registros relativos à jornada de trabalho do autor, não havendo, assim, como prosperar a tese de que a sua prestação de serviços estaria inserida na norma excludente contida no art. 62, I, da CLT, em face da existência de controle formal sobre a jornada cumprida pelo empregado. Recurso provido. II - RECURSO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. In casu, não está em discussão a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas demandadas, mas, sim, a existência ou não de responsabilidade por parte de quem terceiriza os serviços, cumprindo destacar, no particular, que a existência de cláusula contratual que isenta a tomad...
... : ESDRAS PEREIRA CAMPOS e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. RECORRIDOS : OS MESMOS, ENGGELÉTRICA TECNOLOGIA MONTAGEM LTDA. e ENGELÉTRICA SERVIÇOS ESPECIALIZ...
... de pedido de reexame da empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. contra o acórdão 1.924/2011-Pl... 26/2010, promovido pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal), decidiu somente efetuar determi...
Auditoria Operacional. Avaliação Das Ações Adotadas Pela Administração Pública Federal Acerca Do Uso Racional E Sustentável De Recursos Naturais. Pertinência, Atualidade E Relevância Do Tema. Determinações. Recomendações
... (PEG) e do subprograma de Eficiência Energética em Prédios Públicos (Procel EPP). I.4 - Metodolo... junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia, em 16/8/2010, foi enfatizado que, na época da cr...
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