CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... vieram com objetivo de explicar a nova tecnologia do DNA recombinante, falar sobre como a agricultur...Os transgênicos podem aumentar o desemprego e a exclusão social no Brasil. Tal como já vem a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
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Capítulo I Pré-compreensão do tema. I. A pós-modernidade e o direito. II. A Busca da razão possível. Capítulo II Algumas bases teóricas. I. A dogmática jurídica tradicional e sua superação. II. A teoria crítica do direito. Capítulo III Algumas bases filosóficas. I. Ascensão e decadência do jusnaturalismo. II. Ascensão e decadência do positivismo jurídico. III. Pós-positivismo e a normatividade dos princípios. Capítulo Final Conclusão. I. A ascensão científica e política do direito constitucional no Brasil. II. Síntese das idéias desenvolvidas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... avanço vertiginoso da ciência e da tecnologia, com a expansão dos domínios da informática e d...O desemprego, o sub-emprego e a informalidade tornam as ruas lu...
Ação Civil Pública - Queima da palha de cana-de-açúcar - Ilegalidade - Tratando-se de competência legislativa comum, pode o Estado legislar sobre matéria de direito ambiental, sendo legal a queima de palha de cana-de- açúcar no Estado de São Paulo, nos termos de decreto estadual que a regula e que não contém inconstitucionalidade. Recurso improvido.
... DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DE..., incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua s...
Voto n° AC-3.289/09 Apelação n° 737.882.5/1-00 - Câmara Especial de Meio Ambiente Apte: Ministério Público Apdo: Sobar Agropecuária Ltda e outros Origem: 2a Vara (Santa Cruz do Rio Pardo) - Proc. n° 23/94 ou 330/94 Juiz: Antônio José Magdalena AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Santa Cruz do Rio Pardo. Queima da palha da cana-de-açúcar. Proibi ção. - 1. Queima controlada. Código Florestal. O art. 27 da LF n" 4.771/65 (Código Florestal) abrange as atividades agropastoris, entre elas a cultura da cana-de-açúcar. - 2. Queima controlada. Lei local. A queima controlada da palha da cana-de-açúcar, quando autorizada pelos órgãos ambientais e executada nos estritos limites da autorização, é atividade lícita. Continuam em vigor a LE n" 997/76 e o DE n" 8.468/76, que a regulamentou, eis que har mônicos com a ...
... DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DE..., incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua s...
Embargos à execução fiscal ambiental - Queima da palha de cana-de-açúcar - Juros - Ausência de autorização prévia - Multa - A queima de palha de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo é legal, nos termos de decreto estadual que a regula e que não contém inconstitucionalidade, porém, não tendo o autor obtido autorização prévia para referida queima, o auto de infração se mostra subsistente. Juros mantidos. Multa que deve ser fixada,em 5.001,00 UFESPs por se tratar de infração gravíssima. Preliminar rejeitada. Recurso da Fazenda do Estado provido, improvido o recurso do embargante.
... USO DE DO PREVALÊNCIA SUBSTJTUIÇÃO TECNOLOGIAS. MODERNAS. INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL ..., incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua s...
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