PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça esta...
... estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passiv...
Tomada de Contas. Exercício de 2008. Manutenção Indevida de Programa de Desligamento de Funcionários da Telebrás. Descumprimento de Determinação do Tcu. Irregularidades Na Contratação e Execução de Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativas de Alguns Responsáveis e Rejeição Dos Demais. Multa. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis Arrolados No Processo. Determinação. Comunicações
A Telebrás divulga hoje o edital para contratação da infraestrutura que será mon tada para coordenar o Plano Nacional de Banda Larga (PN BL), programa de inclusão di gital que o governo iniciará no fim deste ano. Esse era o passo que faltava para a estatal ser realmente reativada como pro vedora de rede de internet de alta velocidade. Até agora, 400 provedores já procuraram a em presa estatal interessados nos serviços para oferecer banda larga aos consumidores finais.
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALOR INVESTIDO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CTMR. TELEBRÁS S.A. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. Ação que visa à restituição dos valores investidos na CTMR S.A. Pedido de denunciação da lide à Brasil Telecom S.A. Hipóteses do art. 70 do CPC não configuradas, até em razão da ilegitimidade da Brasil Telecom S.A. para responder por contrato da CTMR S.A. Legitimidade da Telebrás S.A. Edital de MC/BNDES nº 01/98. Cisão parcial da Telebrás S.A. em que restou consignada a responsabilidade exclusiva desta. Precedentes jurisprudenciais. Legitimidade ativa demonstrada no contrato de participação financeira. Prescrição inocorrente. Uniformização da jurisprudência. Ação pessoal. Art. 177, CCB/16 e 205, NCCB. Pedido de rest...
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CTMR. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA `AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM. A Brasil Telecom S/A não é parte legítima para ocupar o pólo passivo em demanda que objetiva a complementação de ações em decorrência de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, então prestadora de serviços da Telebrás, nos termos do Protocolo de Justificação da Cisão Parcial da empresa e edital de privatização (Edital MC/BNDES n.° 01/98). LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA TELEBRÁS. REINCLUSÃO DESTA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. Inviabilidade da pretensão. Não comprovado o adimplemento parcial do cont...
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALOR INVESTIDO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CTMR. TELEBRÁS S.A. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. Ação que visa à restituição dos valores investidos na CTMR S.A. Pedido de denunciação da lide à Brasil Telecom S.A. Hipóteses do art. 70 do CPC não configuradas, até em razão da ilegitimidade da Brasil Telecom S.A. para responder por contrato da CTMR S.A. Legitimidade da Telebrás S.A. Edital de MC/BNDES nº 01/98. Cisão parcial da Telebrás S.A. em que restou consignada a responsabilidade exclusiva desta. Precedentes jurisprudenciais. Legitimidade ativa demonstrada no contrato de participação financeira. Prescrição inocorrente. Uniformização da jurisprudência. Ação pessoal. Art. 177, CCB/16 e 205, NCCB. Pedido de rest...
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