AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. AÇÕES DA CTMR/TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A Telecomunicações Brasileira S/A - Telebrás é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva subscrição ou complementação de ações em razão de contrato firmado com a CTMR - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade ativa. Eventual alienação das ações não inviabiliza que o alienante promova pretensão indenizatória ou de complementação de ações com base no contrato de participação financeira celebrado entre as partes. A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Cód...
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. AÇÕES DA CTMR/TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A Telecomunicações Brasileira S/A - Telebrás é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva subscrição ou complementação de ações em razão de contrato firmado com a CTMR - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade ativa. Eventual alienação das ações não inviabiliza que o alienante promova pretensão indenizatória ou de complementação de ações com base no contrato de participação financeira celebrado entre as partes. A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Cód...
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS S.A. AÇÕES DA CTMR - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES E MELHORAMENTO RIOGRANDENSE. IMPROCEDÊNCIA. Ação pessoal. Art. 177, CCB/16 e 205, NCCB. Falta de prova do alegado descumprimento contratual. Ônus da parte autora de demonstrar o valor patrimonial da ação que deveria ter sido adotado pela companhia para subscrição de ações. Art. 333, I, CPC. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042927962, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. TELEBRÁS S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. A Telebrás S.A. se mostra legítima frente à suposta diferença acionária da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), tendo em vista que a Justificação da Cisão Parcial da Telebrás exonera a responsabilidade das empresas criadas em decorrência da cisão parcial por obrigações de qualquer natureza contraídas até aquela data, sendo essas de inteira responsabilidade da Telebrás S.A. Dividendos devidos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037456936, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/07/2011)
...TELEBRÁS S.A. subscrição de ações. contrato de participação financeira. . A Telebr...
TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. Induvidosa a legitimidade da parte, comprovada a existência da relação contratual. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Telebrás é responsável para responder às ações referentes à CTMR, diante do teor do Edital do Ministério das Comunicações/BNDES n. 01/98. PRESCRIÇÃO. O contrato é de natureza obrigacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 205 do CC. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A parte autora não juntou aos autos documentação suficiente para provar o direito alegado, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, I, do CPC. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Apelação Cível Nº 70041483819, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bre...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Telebrás é responsável para responder às ações referentes à CTMR, diante do teor do Edital do Ministério das Comunicações/BNDES n. 01/98. LEGITIMIDADE ATIVA. Induvidosa a legitimidade da parte, comprovada a existência da relação contratual. PRESCRIÇÃO. O contrato é de natureza obrigacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 205 do CC. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A parte autora não juntou aos autos documentação suficiente para provar o direito alegado, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, I, do CPC. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Apelação Cível Nº 70043095074, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. Induvidosa a legitimidade da parte, comprovada a existência da relação contratual. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Telebrás é responsável para responder às ações referentes à CTMR. Edital do Ministério das Comunicações/BNDES n. 01/98. PRESCRIÇÃO. O contrato é de natureza obrigacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 205 do CC. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A parte autora não juntou aos autos documentação suficiente para provar o direito alegado, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040489759, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 29/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. Induvidosa a legitimidade da parte, comprovada a existência da relação contratual. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Telebrás é responsável para responder às ações referentes à CTMR. Edital do Ministério das Comunicações/BNDES n. 01/98. PRESCRIÇÃO. O contrato é de natureza obrigacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 205 do CC. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A parte autora não juntou aos autos documentação suficiente para provar o direito alegado, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040489759, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 29/03/2011)...
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