telebrasilia
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A. - TELEMAT; ... XIV - Telecomunicações de Goiás S. A. - TELEGOIÁS; ... XV - Telecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRASÍLIA; ... XVI - Telecomunicações de Rondônia S. A. - TELERON; ... XVII - Telecomunicações do Acre S. A. - TELEACRE; ... XVIII - ...
- Decreto de 23/10/1997 ( seq-sf: 28 ). TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A - TELEBRASILIA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.
- DECRETO Nº 0-028, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Telecomunicações de Brasilia S/a - Telebrasilia, em Concessão de Serviço Movel Celular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4109/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. TELEBRASÍLIA. REINTEGRAÇÃO E AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. Aplicação do disposto no item 247 das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1. Recurso de Revista a que não se conhece.
PROC. Nº TST-RR-572.928/1999.0 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ce/ac ... RECURSO DE REVISTA. TELEBRASÍLIA. REINTEGRAÇÃO E AUSÊNCIA DE ... ESTABILIDADE. Aplicação do disposto no item 247 das Orientações ... Jurisprudenciais da SDI-1. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-223/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TELEBRASÍLIA. REAJUSTE QUADRIMESTRAL PREVISTO EM ... ACORDO COLETIVO. LEI Nº 8.880/944. PREVALÊNCIA. Consoante o pronunciamento tanto do Supremo Tribunal ...
- DECRETO Nº 99063, DE 07 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Com Benfeitorias, de Um Imovel Rural, Situada No Municipio de Alvorada do Norte, Estado de Goias, Onde Se Encontra Instalada Uma Repetidora Telefonica da Telecomunicações de Brasilia S.a. - Telebrasilia, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4381/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
NORMAS COLETIVAS - NATUREZA PROGRAMÁTICA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - TELEBRASÍLIA Nas cláusulas coletivas nas quais se baseia o pedido inicial, não foi ajustado o pagamento do "adicional de produtividade", tendo a empresa-reclamada se comprometido apenas a promover estudo para possível e futuro pagamento da verba. Recurso de revista dos autores não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... NORMAS COLETIVAS - NATUREZA PROGRAMÁTICA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ... TELEBRASÍLIA ... Nas cláusulas coletivas nas quais se baseia o pedido inicial, não foi ajustado o pagamento do "adicional de produtividade", tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
TELEBRASÍLIA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA ANTERIOR À LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU NOVA POLÍTICA SALARIAL Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. Item nº 40 da Orientação Jurisprudencial da SDI-2. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... RB/rm/aa/ac ... TELEBRASÍLIA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA ... ANTERIOR À LEGISLA ÇÃ O QUE INSTITUIU NOVA POL Í TICA SALARIAL ... Os reajustes salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4403/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. TELEBRASÍLIA CONVENÇÕES COLETIVAS. INTACTOS OS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 120 DO CÓDIGO CIVIL. As convenções coletivas que embasam o pedido dos autores não asseguram o pagamento do adicional de produtividade, apenas se comprometem a definir os critérios para a distribuição dos ganhos de produtividade ou a negociar os procedimentos de sua distribuição, sem,
PROC. Nº TST-RR-365.091/97.9 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. TELEBRASÍLIA CONVENÇÕES COLETIVAS. INTACTOS OS ... ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 120 DO CÓDIGO CIVIL. As convenções coletivas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4199/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE . OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às...
PROC. Nº TST-RR-366.058/97.2 ... A C Ó R D Ã O ... JCJPCS/GS/sg ... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA - ADICIONAL DE ... PRODUTIVIDADE ... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O ... conhecimento do recurso de revista está sujeito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4567/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASÍLIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE . OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às...
PROC. Nº TST-RR-363.122/97.3 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASÍLIA - ADICIONAL DE ... PRODUTIVIDADE ... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O ... conhecimento do recurso de revista está sujeito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4929/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
TELEBRASÍLIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - NORMA COLETIVA PROGRAMÁTICA A norma coletiva instituidora do adicional de produtividade, ao condicionar a sua concessão à realização de estudos e testes para a definição dos critérios a serem observados na distribuição da produtividade entre os empregados e à aprovação desses critérios pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE,
PROC. Nº TST-RR-374.246/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/in ... TELEBRASÍLIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - NORMA COLETIVA ... PROGRAMÁTICA ... A norma coletiva instituidora do adicional de produtividade, ao condicionar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4202/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE . OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às...
PROC. Nº TST-RR-366.065/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... JCJPCS/GS/ ... RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA - ADICIONAL DE ... PRODUTIVIDADE ... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O ... conhecimento do recurso de revista está sujeito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4630/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
TELEBRASÍLIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Para que o recurso de revista alcance o conhecimento, deve o recorrente demonstrar cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, trazer arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou demonstra violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... TELEBRASÍLIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... Para que o recurso de revista alcance o conhecimento, deve o recorrente demonstrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1345/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... SALARIAL ATÉ ENTÃO VIGENTE. Os reajustes salariais previstos no Acordo ... Coletivo de 92/93 da TELEBRASÍLIA, prorrogado até 30.04.94, tinham por base a Lei nº 8.542/92, que restou revogada pela Medida Provisória nº ... 434/94, posterio r mente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6142/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... TELEBRASÍLIA, prorrogado até 30.04.94, tinham por base a Lei nº 8.542/92, que restou revogada pela Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6135/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA .NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA. REAJUSTAMENTO QUADRIMESTRAL EM ABRIL DE 1994. O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às previsões legais contidas no...
PROC. Nº TST-RR-386.061/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... JCPC/GS/al ... RECURSO DE REVISTA .NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA. REAJUSTAMENTO ... QUADRIMESTRAL EM ABRIL DE 1994 ... O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6134/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - TELEBRASÍLIA - REAJUSTAMENTO QUADRIMESTRAL EM ABRIL DE 1994. O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento da regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às previsões legais contidas no artigo 896 da CLT....
PROC. Nº TST-RR-405.104/97.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCJPC/GS/sg ... RECURSO DE REVISTA - TELEBRASÍLIA - REAJUSTAMENTO QUADRIMESTRAL EM ABRIL ... DE 1994. O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento da regras inerentes ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5371/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA PROGRAMÁTICA. TELEBRASÍLIA. Inviável é a pretensão dos reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva em que o empregador limita-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não é possível determinar-se o pagamento do referido...
A C Ó R D Ã O ... DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA ... PROGRAMÁTICA. TELEBRASÍLIA. Inviável é a pretensão dos reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva em que o empregador limita-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3521/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
TELEBRASÍLIA JORNADA REDUZIDA ÕNUS DA PROVA. Estando a decisão recorrida embasada na prova, consistente do depoimento do preposto da reclamada e da documentação por ela juntada, que demonstra o atendimento dos pressupostos exigidos pela norma coletiva para o benefício da jornada reduzida por parte do reclamante, não se verifica, efetivamente, a invocada afronta literal dos arts. 818 da CLT e 333,
PROC. Nº TST-RR-644.373/00.9 ... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/ncp ... TELEBRASÍLIA JORNADA REDUZIDA ÕNUS DA PROVA. Estando a decisão recorrida embasada na prova, consistente do depoimento do preposto da reclamada e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... TELEBRASÍLIA - REAJUSTE QUADRIMESTRAL - Não há violação dos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República e 6º da LICC ... quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-441.510/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... TELEBRASÍLIA. REAJUSTES QUADRIMESTRAIS DECORRENTES DE ACORDO ... COLETIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. LEI Nº 8.880/94. Recurso de revista não conhecido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... 434/94) E REVOGOU A POLÍTICA SALARIAL ATÉ ENTÃO VIGENTE ... Os reajustes salariais previstos no Acordo Coletivo de 1992/1993 da ... TELEBRASÍLIA, objeto de termo de prorrogação até 30.04.94, tinham por base a Lei nº 8.542/92, que restou revogada pela Medida Provisória nº 434/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4221/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
TELEBRASÍLIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os acordos coletivos de trabalho não garantiram o direito ao pagamento do adicional de produtividade, porque não foram cumpridas todas as condições estipuladas. Os arts. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, portanto, não foram violados. Ademais, à míngua de comprovação de que a reclamada adotou conduta
PROC. Nº TST-RR-368.529/97.2 ... A C Ó R D Ã O ... RLL/Pr/emf ... TELEBRASÍLIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO DE ... TRABALHO. Os acordos coletivos de trabalho não garantiram o direito ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4519/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
TELEBRASÍLIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A decisão regional consigna que a norma relativa à produtividade pleiteada pelos reclamantes não prevê termo inicial para pagamento da obrigação, não chegando a ser implementadas as condições relativas não só ao termo inicial para o pagamento, mas também a não aprovação prévia do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
A C Ó R D Ã O ... TELEBRASÍLIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ... A decisão regional consigna que a norma relativa à produtividade pleiteada pelos ...