Direito Administrativo - Averbação de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista e Atividades Vinculadas À Previdência Social - Proposta de Revisão do Item "A" do V. Acórdão Nº 158.465 - Deferimento. 1. Estando Presentes os Requisitos Legais, Deferem: a) para Fins de Aposentadoria, Disponibilidade e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Averbação de 1.462 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois) Dias, ou Seja, 4 (Quatro) Anos e 2 (Dois) Dias Trabalhados Pela Interessada na Telecomunicações de São Paulo S/a - Telesp, Empresa Controlada Pela Telecomunicações Brasileiras S/a - Telebras, nos Termos do Artigo 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original, C.C o Art. 80, Inciso I, da Lei Nº 1.711/52, e Art. 67 da Lei 8.112/90, em Sua Redação Original, ...
TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE TELEFONIA SUBSIDIÁRIA DA TELEBRAS ALEGANDO SER CONTRIBUINTE DO PIS E NÃO DO PASEP: COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS RECOLHIMENTOS FEITOS COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - DL Nº 2.052/83 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A impetrante, quando da sua fundação, tinha por razão social COMPANHIIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS - CETELGO, empresa de economia mista, criada por escritura pública datada de 22 AGO de 1968, possuindo como sócios o Governo do Estado de Goiás, O Banco do Estado de Goiás, a Caixa Econômica do Estado de Goiás, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás e a Companhia de Seguros do Estado de Goiás. Passou a denominar-se TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS, já como companhia fechada controlada pela Telecomunicações...
... controlada pela Telecomunicações Brasileiras S/A- TELEBRAS. 2. Sendo a impetrante sociedade an...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUÇÃO. TELEBRÁS. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 14 DA LEI 5.792/72. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 109 DA CF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O comando insculpido no artigo 14 da Lei 5.792/72 que determina a intervenção da União nos feitos em que a Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás seja parte deve ser interpretada em conformidade com o artigo 109 da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. Versando a demanda sobre a distribuição de dividendos da Telebrás a acionista, não se vislumbra interesse jurídico da União a justificar a sua inclusão no pólo passivo da lide. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Distrito Federal. A...
...AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS. ADVOGADA : DANIELA ELENA CARBONER...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPELEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DIVIDENDOS. CONTRATO FIRMADO COM A CTMR. 1 - Legitimidade Ativa: diante dos documentos acostados pela autora, resta comprovada a existência da relação contratual. Assim, vai desacolhida a preliminar argüida. 2 - Legitimidade passiva da TELEBRÁS: com o advento da cisão da Telebrás, convencionou-se, de maneira expressa, que competiria à Telebrás a responsabilidade por obrigações anteriores, conforme o teor dos documentos de caráter público juntados na maioria dos processos que discutem a matéria relativa ao caso em apreço. 3 - Prescrição: em virtude de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, rejeita-se a prescrição do art...
... pela Companhia Riograndense de Telecomunicações e que deu origem a inúmeras demandas judiciais. N... da TELEBRÁS – TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A, contando ter firmado, em 17.10.1991 contrato ...
...AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS. ADVOGADO : FÁTIMA MARIA CARLEIAL...
...RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS. ADVOGADA : DANIELA ELENA CARBONER...e-STJ 976, alegando:. A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS é uma sociedade de ec...
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
... civil pública em face de Telecomunicações de Mato Grosso S⁄A - TELEMAT, aduzindo o seguint... estipuladas pela Telecomunicações Brasileiras S⁄A - TELEBRÁS e consequentemente aderir ao men...
...EMBARGANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS. ADVOGADO : ANA MARIA VIEIRA DOS S...
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