telecomunicacoes conceito

• Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium

Introdução - Regulação jurídica e o conceito de gradação da concentração regulatória - Empreendedorismo: elementos funcionais do fenômeno e seu apoio jurídico - Possibilidade de aplicação do conceito de empreendedorismo: o caso Actium - Análise jurídica do caso Actium - Conclusão - Bibliografia

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 2, Janeiro 2010
• Estudos / Studies

• O papel dos Pontos de Troca de Tráfego em políticas e regulação da banda larga

Introdução - O conceito de PTT - Tendências atuais - Aspectos Regulatórios e Soluções - Situação no Brasil - Conclusões - Bibliografia

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Estudos / Studies

• Acórdão nº 2007/0183785-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – LEI N. 9.472/97 – ATRIBUIÇÃO À ANATEL PARA ESTABELECER A ESTRUTURA TARIFÁRIA – RESOLUÇÃO 85/98 – CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS – TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA INCIDENTE SOBRE LIGAÇÕES INTRAMUNICIPAIS – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9472/97. PRECEDENTES DAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS. Não viola o artigo 535 do CPC o julgado que decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, ainda que de forma contrária...

... pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sustenta que o acórdão violou os arts. ...

• Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório

Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios - Reformas normativo-operacionais da década de 90 - Desestatização do Sistema TELEBRÁS - Os 10 primeiros anos do novo modelo regulatório (1998-2008) - Contexto jurídico do setor de telecomunicações no ano de 2008: planejamento e prognoses regulatórias

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 1, Janeiro 2009
• Apresentação / Introduction

• Acuerdo nº 17937-0/2006 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 01 de Junho de 2010

Embargos de Declaração em Apelações Cíveis Simultâneas. Intempestividade do Apelo Afastada em Virtude de Erro Constante na Certidão da Data de Publicação da Sentença Apelada. Preliminar de Nulidade da Cda. Rejeitada. Inexistência de Direito ao Creditamento de Icms Incidente sobre Energia Elétrica e Serviços de Telecomunicações. Precedentes do Stf. Taxa Referencial. Impossibilidade de Utilização como Fator de Correção Monetária. Precedentes do Stj. Embargos Acolhidos. Apelos Improvidos. Sentença Mantida. - 1. Dos Embargos Declaratórios. - o Exame dos Autos Demonstra que Assiste Razão ao Apelante, uma Vez que a Sentença Não Foi Publicada em 03/04/06, como Atesta a Certidão de Fl. 207, Mas Sim em 03/06/06, Sendo que a Própria Sentença é Datada de 30 de Maio de 2006. - Assim, em Virtude do ...

..., não há que se falar em equívoco no conceito atribuído aos supramencionados insumos, uma vez q...

• nº 1999.01.00.085492-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. INTERFERÊNCIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROVIMENTO. Uso de aparelho transmissor clandestino, que possui capacidade para interferir nos meios de telecomunicação em geral, atingindo as freqüências de rádio das polícias militar, civil e federal. Conduta do réu que se enquadra no conceito de atividade de telecomunicações prevista no art. 60, § 1º, da Lei nº 9.472/97, subsumindo- se ao tipo penal previsto no art. 183 desse mesmo diploma legal. Apelação criminal improvida.

• Acórdão nº 2005.01.00.066611-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INUTILIZAÇÃO DE LACRE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de exploração clandestina de telecomunicações, previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, ocorre tão-somente quando o aparelho dado como instalado é de baixa potência (abaixo de 30 watts) e alcance, sem aptidão para provocar interferência de significação nas telecomunicações, o que não é a hipótese dos autos, pois a potência do transmissor chegou a 100 watts. O tipo do art. 183 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações"), abrange a radiodifusão, cujo conceito le...

• Acórdãos nº 025109 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

Prestação de serviços. Declaratória. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Inexistente. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, pois a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe, na hipótese em testilha, à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Assistência Judiciária. Prestação de serviços de telecomunicações. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse - "...a garantia do artigo 5o, inciso LXXIV, da Carta Magna, a qual disciplina o beneficio ...

• Acórdão nº 2005.01.00.066611-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INUTILIZAÇÃO DE LACRE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de exploração clandestina de telecomunicações, previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, ocorre tão-somente quando o aparelho dado como instalado é de baixa potência (abaixo de 30 watts) e alcance, sem aptidão para provocar interferência de significação nas telecomunicações, o que não é a hipótese dos autos, pois a potência do transmissor chegou a 100 watts. O tipo do art. 183 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações"), abrange a radiodifusão, cujo conceito le...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-83.2009.5.03.0111 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1.1. "Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações", por intermédio de "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza" (art. 60, "caput" e § 1º, da Lei nº 9.472/97). 1.2. Os serviços de telecomunicações vinculados à implantação e manutenção de redes de acesso, equipamentos e sistemas de telecomunicações estão inseridos nas atividades essenciais das empresas concessionárias de tais serviços, circunstância que desautoriza a prática da terceirização. 1.3. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, ...

...1.4. Rememore-se que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da ins...