Telecomunicação
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais. Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 60 ... Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; e ... X - rede de telecomunicações: conjunto ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ?Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para as concessionárias ou permissionárias ...
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DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
... 24 Serviço de Seguro Saúde ... 25 Serviço de Degravação ... 26 Serviço de Tradução ... 27 Serviço de Telecomunicação de Dados ... 28 Serviço de Telecomunicação de Imagens ... 29 Serviço de Telecomunicação de Voz ... 30 Serviço de Telefonia Fixa ... 31 ...
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Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
Adolpho Bergamini: ICMS sobre serviços de telecomunicação
O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos ... Indústria de Material de Transporte ... fabricação e ...
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... X - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; ... XI - radiofrequência - RF: frequências de ...
- Fornecimento de aparelhos de telecomunicação ao empregado
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TELECOMUNICAÇÃO. ... ABSTRATO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA ... APLICÁVEL. ... PRECEDENTES ...
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STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR no exterior
STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras. O julgamento foi suspenso apó... -
Governo edita MP que adia tributos do setor de telecomunicação
Governo edita MP que adia tributos do setor de telecomunicação
Entrou em vigor na quarta-feira (15/4) a Medida Provisória 952, publicada pelo governo no Diário Oficial da União, que adia o pagamento de tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação. Trata-se de mais uma medida emergencial para minimizar... -
Multa de R$ 10 mil para atividade clandestina em telecomunicação é inconstitucional, diz TRF-4
Valor da multa para telecomunicação clandestina é inconstitucional
A pena de multa para atividade clandestina em telecomunicação deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade e ter seu montante definido conforme a capacidade econômica do autor do crime. Esse foi o entendimento da a Corte Especial do Tr... -
Acórdão nº 2015/0041198-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ... ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA, ... ATIPICIDADE ... CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0288922-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de ... atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos ... públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no art. 183 da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0256542-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A ... NATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. ... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. 3. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ...
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Empresas de Telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes
Agência O Globo -Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante li...
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Empresas de telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes
Agência O Globo -Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante li...
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Empresas de Telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes
Agência O Globo -Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante li...
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Acórdão nº 2014/0163355-3 de T6 - SEXTA TURMA
... – Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a ... prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos ... órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESENVOLVER ... CLANDESTINAMENTE ... ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0322000-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES ... DE TELECOMUNICAÇÃO". CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES ... DO SUPERIOR TRIBUNAL \xC2" ...