HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das comunicações havidas por telefone. Destaco que a decisão é expressa no sentido de ...
Oi lançará serviço em 2011 e projeto piloto começará no Nordeste
... básico, com 28 canais, para quem tem telefone fixo da Oi é de R$ 49,90, porém nos primeiros 12...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CLONAGEM DE TELEFONE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses que afastariam a responsabilidade das requeridas, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Estas deixaram de observar o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, em sede contestacional, não acostou comprovaram a inocorrência da clonagem da linha telefônica da parte autora, que deu ensejo à inscrição em órgão de restrição ao crédito de forma indevida. Verba indenizatória mantida. II - Tratando-se de ilícito absoluto, os juros de mora, espécie de prefixação legal das p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ARREPENDIMENTO DO DEMANDANTE. REVERSÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO TELEFONE CELULAR POR MAIS DE DOIS MESES. DEVER DE INDENIZAR. As alegações da ré Brasil Telecom de que "todos os serviços prestados foram solicitados e utilizados" beiram a litigância de má-fé. Ora, o autor permaneceu com seu aparelho celular bloqueado por mais de três meses, ou seja, não utilizou nenhum serviço junto a Brasil Telecom. Pelo contrário, requereu o cancelamento de seu pedido de portabilidade numérica junto a Brasil Telecom, no que não foi atendido. Tentou várias vezes e de várias maneiras reverter o procedimento, inclusive com intervenção do PROCON e da ANATEL, não obtendo êxito. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O lucro cessante consiste "na perda ...
Representação. Possíveis Irregularidades Nas Transferências Voluntárias Feitas A Organizações Não Governamentais No Estado De Sergipe. Suspensão Cautelar Do Repasse De Recursos. Oitiva. Comprovação Da Existência Física De Duas Entidades E Não Comprovação Dos Indícios De Irregularidades A Elas Atribuídos. Revogação Da Cautelar Relativa Ao Ministério Do Desenvolvimento Agrário. Confirmação Da Cautelar Referente Ao Ministério Do Trabalho E Emprego. Apensamento
...g) conta de telefone - Oi. I.3 - Manifestação da União Multidiscipli...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ARREPENDIMENTO DO DEMANDANTE. REVERSÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO TELEFONE CELULAR POR MAIS DE DOIS MESES. DEVER DE INDENIZAR. As alegações da ré Brasil Telecom de que "todos os serviços prestados foram solicitados e utilizados" beiram a litigância de má-fé. Ora, o autor permaneceu com seu aparelho celular bloqueado por mais de três meses, ou seja, não utilizou nenhum serviço junto a Brasil Telecom. Pelo contrário, requereu o cancelamento de seu pedido de portabilidade numérica junto a Brasil Telecom, no que não foi atendido. Tentou várias vezes e de várias maneiras reverter o procedimento, inclusive com intervenção do PROCON e da ANATEL, não obtendo êxito. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O lucro cessante consiste "na perda ...
HORAS EXTRAS. A reclamada não junta aos autos os registros de horário da autora, prova pré-constituída nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incide no caso sob análise o entendimento disposto no item I da Súmula 338 do TST, ou seja, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Mantém-se a decisão de origem.
... de atividades (reclamações da OI) pelo telefone, acionando os técnicos de campo para solucionar o...
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISCUSSÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA E ANÁLISE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Discute-se cláusula contratual firmada entre concessionária de telefonia e consumidor relativa à cobrança de ligações locais e interurbanas realizadas a "custo zero". A instância de origem entendeu, com respaldo em laudo pericial, que a concessionária de telefonia descumprira tal disposição convencional. A verificação do malferimento do art. 333 do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, encontra óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar no e...
... que estipula que a ligação de "telefone Oi" para outro "telefone Oi" seria a custo Zero e ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... com o corréu Thiago Bermudes, seja via telefone celular, notebooks ou pela internet, estando este ...
..., operadora "Telemig", e um aparelho de telefone celular, marca "Motorola", modelo V3, linha 874421...
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