CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR. PLANO ¿VIVO MINUTOS 30 - RET¿. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ASTREINTE, A INCIDIR POR EVENTO (FATURA), ADEQUADAMENTE ARBITRADA. A prova sobre os termos do plano contratado pela autora competia à ré, por ter melhores condições de realizar tal prova, diante da incidência do CDC à relação entretida pelas partes e pelo risco quanto à dificuldade dessa comprovação naturalmente assumido pela ré por não realizar contrato escrito. Na ausência de qualquer prova da ré, a verossimilhança das alegações da autora-consumidora erige-se à certeza. Dessa forma, a cobrança ocorreu em flagrante desrespeito ao contrato, visto que quinze minutos do plano em questão respeitam a ligações feitas para qualquer telefone de qualquer ope...
CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR. Plano "vivo minutos 30 - ret". cobrança indevida. ônus da pr...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das comunicações havidas por telefone. Destaco que a decisão é expressa no sentido de ... telefonia (Telefônica, Embratel, Vésper, Vivo, Tim, Claro, Oi e Nextel) a fim de que sejam forne...
CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR. PROMOÇÃO CONSISTENTE NO JOGO ¿VIVO EM AÇÃO¿. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TERMO FINAL DA GRATUIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS PARA ESSE JOGO. COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMIDOR, QUE, ALIADA AO TRATAMENTO DISPENSADO A ELE QUANDO DAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. TODAVIA, A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL E A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA. O consumidor percorre verdadeira peregrinação para tentar demonstrar o erro da operadora ré quanto à cobrança indevida de mensagens relacionadas ao jogo ¿Vivo em Ação¿, que deveriam ser gratuitas. O tratamento dispensado pelos prepostos da ré não constitui mero incômodo do dia-a-dia, me...
...promoção consistente no jogo "vivo em ação". ausência de informação expressa sob...
... à atividade desenvolvida pela reclamada VIVO, estando presentes os requisitos da onerosidade, p... presente, o assunto era tratado por telefone com ela . O preposto da reclamada VIVO disse (fl. ...
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO. FIDELIDADE. MULTA. De ser mantida a sentença que declarou válidas as cobranças do Plano Vivo Família 120, relativamente aos telefones móveis de propriedade do demandante, até a data em que solicitada a migração para o plano de 30 minutos mensais. As alegações da ré de que os dois planos se cumularam, além de desamparadas de prova, mostram-se inverossímeis, pois o usuário sequer utilizava - ou passou a utilizar - metade dos 120 minutos contratados. Indevida a multa prevista em cláusula de fidelidade, pois a rescisão contratual somente foi decretada a partir da data em que o autor deixou de utilizar os serviços de telefonia da empresa ré, o que ocorreu depois de transcorridos mais de 12 meses da contratação. É dev...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RETIRADA DO NÚMERO DE TELEFONE DOS AUTORES. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. USO PROFISSIONAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CARCTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Preliminar. Não há falar em ilegitimidade ativa de Onícera, pois comprovado ser a linha telefônica de uso comum dos autores, inclusive constando o número da linha nos cartões profissionais de ambos. Mérito. Havendo a demonstração nos autos de que os autores sofreram danos materiais (lucros cessantes) em razão de não poderem dispor da linha telefônica para receber chamadas de contratação dos seus serviços, a manutenção da sentença quanto à procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por outro lado, diante dos valores apontados pelas testem...
...Trata-se de apelação interposta por VIVO S A, diante da sentença de procedência proferida...
... e dinheiro, avaliada em R$ 30,00 e um telefone celular da operadora vivo, avaliado indiretamente ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO COOPERATIVADO. CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DAS LINHAS. SINDICÂNCIA QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. O autor/apelante era usuário da linha telefônica contratada entre o Município e a operadora de telefonia móvel, através de plano corporativo, detendo legitimidade para propor a presente ação indenizatória. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. O demandante era usuário da linha telefônica móvel, disponibilizada em virtude de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado e a operadora Vivo, cuja fatura mensal era descontada diretamente de sua folha de pagamento, um...
... o valor relativo às cobranças do telefone de n.º (53) 9956.0656. Disse que, embora não hou...
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO COOPERATIVADO. CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DAS LINHAS. SINDICÂNCIA QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. O autor/apelante era usuário da linha telefônica contratada entre o Município e a operadora de telefonia móvel, através de plano corporativo, detendo legitimidade para propor a presente ação indenizatória. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. O demandante era usuário da linha telefônica móvel, disponibilizada em virtude de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado e a operadora Vivo, cuja fatura mensal era descontada diretamente de sua folha de pagamento, um...
... o valor relativo às cobranças do telefone de n.º (53) 9956.0656. Disse que, embora não hou...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE SINAL NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO JUNTOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. A falta de sinal da operadora de telefonia celular na cidade em que reside a contratante não é situação capaz de gerar dano moral e material, sobretudo na hipótese ora em julgamento em que não havia cobertura do sinal móvel celular na localidade de residência da contratante. Tendo a contratante adquirido o serviço em cidade diversa da localidade da sua residência, sem verificar a disponibilidade de cobertura do sinal, não há que se falar em falha do serviço e/ou dever de indenizar da operadora de telefonia. A mera cobrança da multa de fidelidade, sem que haja uma repercussão externa não config...
... se funda na falta de sinal da operadora Vivo para o correto funcionamento do celular adquirido ... de modo que se optou pela aquisição do telefone móvel da Vivo não pode responsabilizar a companh...
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