CHECAR O VOO: Antes de ir para o aeroporto, o passageiro deve entrar em contato com a companhia aérea para saber a situação de seu voo. É possível obter essa informação através da página da Infraero (www.infraero.gov.br) ou nos sites das empresas áereas. O passageiro ainda pode ligar para as companhias. Na TAM, é possível obter informações no telefone 4002-5700. Na Gol, o número é 0800 704 0465. A Azul atende pelo 4003-1118, assim como WebJet (0800 723 1234) e Avianca (4004-4040).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concre...
... aos pedidos de entorpecentes feitos por telefone e efetuava as entregas, na maioria das vezes a tra...
ACr Nº 70.029.819.992 AC/M 2.413 ¿ S 28.05.2009 ¿ P 91 (T) APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMANTE MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual. Majorantes configuradas. As declarações seguras das vítimas no sentido da efetiva utilização de armas de fogo, torna prescindível a sua apreensão e, em conseqüência, o seu periciamento, isto porque, a simples ostentação do artefato imputa maior temor à vítima e reduz a sua capacidade de reação, ante o poder letal da arma de fogo, por todos conhecido, e, por isso, constitui grave ameaça qualificada. Vítimas restringidas em sua liberdade por cerca de sete horas. Concurso formal configurado. Confissão do réu, confirmada pelo conjunto probatório. Redução das penas carcerária e de multa. Regime inicial semi-aber...
... da Natura, 01 (um) casaco preto, 01 (um) telefone celular, marca Nokia, 01 (um) relógio de pulso ma...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CARAMBOLA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. Agravo retido. Desacolhimento. .Réus que foram desidiosos na produção de prova por eles postulada. A demora no encaminhamento do ofício (um ano depois), sua postagem sem aviso de recebimento e o desinteresse em obter a resposta pela empresa destinatária caracterizam inequívoca desídia e clara protelação. .Julgamento do feito sem o depoimento pessoal do autor Luís Carlos. O juiz é o destinatário da prova. Entendendo que os documentos que instruem o processo são suficientes ao deslinde da questão, possível o indeferimento da prova oral, mormente no caso em exame, no qual o depoimento pretendido poderia ter sido tomado em qualquer dos feitos julgados conjuntamente. Culpabilidade. O documen...
... da qual constaram nome, endereço e telefone de testemunha que ratificou os termos do documento...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça, vários objetos da agência de Penhor da Caixa Econômica Federal. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente e constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que é a hipótese dos autos. Apelos improvidos.
..."que quando falava ao telefone com seu irmão, observou que um elemento estranho ...
AC Nº. 70.029.745.742 AC/M 2.400 ¿ S 28.05.2009 ¿ P ¿ 86 (T) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. À ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado o fato-subtração denunciado, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70029745742, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/05/2009)
... ao lado da rodovia, enquanto falava ao telefone celular. Aproximaram-se tripulando um automóvel V...
Apelação - Artigos 33 e 35, "caput" - Condenados por incurso da Lei n" 11.343/06 - Busca os apelantes a absolvição por insuficiência probatória ? Inadmissibilidade - Prova e autoria comprovadas A ré Tatiane alega estado de necessidade ? Circunstâncias não comprovadas - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras não caracterizam estado de necessidade. Tráfico de entorpecente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Exame químico toxicológico que confirma a materialidade delitiva - Incredibilidade da palavra dos milicianos não demonstrada - O local em que se desenvolveu a ação criminosa, o período da ocorrência, a diversidade de entorpecente apreendido a forma de acondicionamento, a quantidade apreendida bem evidenciam a natureza mercantil do crime e traduzem prova inequívoca d...
... Poder Judiciário a interceptação de telefones que estavam em poder deles. Apurou-se que, atravé...
APELAÇÃO-CRIME. 1.º FATO DELITUOSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A denúncia imputou a todos os acusados a prática do crime de formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do Código Penal). A sentença condenou sete co-réus, absolvendo os demais. Os condenados pretendem a absolvição. Não têm razão. Conforme demonstrou o conjunto probatório, composto, dentre outros elementos, pela delação efetuada por dois co-imputados, pertenciam os sete condenados a uma quadrilha armada que praticava, dentre outros, crimes contra o patrimônio na região. As teses defensivas no sentido da insuficiência de provas e da atipicidade do fato restaram desmentidas pela prova, devendo ser mantidas as condenações, nos moldes da sentença. º FATO DELITUOSO. ...
... antena parabólica; três aparelhos de telefones celulares (um deles com linha n° 99778952);. duas...
Apelação. Artigo 157, § 2°, I, II e V, do CP. Preliminar que se confunde com o mérito. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas do contraditório. Impossibilidade de desclassificação para o artigo 180 do CP diante do acervo probatório. Figura tentada. Inocorrência. Posse mansa e pacífica. Pena adequada ao caso concreto. Reconhecimento de atenuantes sem reflexo na pena. Súmula 231 do STJ. Vedação à redução da pena- base mínima aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria. Regime fechado. Recursos improvidos.
... de Sheila Cristina Feitosa e um telefone celular de propriedade de Rogério Pires Colim. . ...
FALSO TESTEMUNHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar uma condenação. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Absolvição mantida. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUALIFICADORA. Se o policial civil, a fim de aguardar o pagamento de vantagem indevidamente solicitada, retarda a entrega de veículo furtado, incide na forma qualificada no delito, contida no § 1º do art. 317 do CP. Apelo ministerial provido em parte. (Apelação Crime Nº 70025846601, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 02/10/2008)
..., Jouber, repassando o número de seu telefone celular, combinou com o ofendido de se encontrarem...
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