AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU SPC BRASIL QUE NÃO COMPROVOU TER NOTIFICADO A AUTORA DO APONTAMENTO RESTRITIVO LANÇADO EM SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - RÉ SERASA QUE CUMPRIU O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A SUA CONDUTA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS - O SPC Brasil, coordena, nacionalmente, os Serviços de Proteção ao Crédito das Câmaras de Dirigentes Lojistas e centraliza arquivos de dados cadastrais dos consumi...
... a legalidade da contratação por telefone. Disse que a culpa pelos eventuais danos experimen... NOME NO SPC - COMPROVAÇÃO - EMBRATEL E TELEMAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (..) Restando demon...
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. OPERADOR DE TELEMARKETING. EMPRESA DE TELEFONIA. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à atividade-...
... laborava -na cobrança de clientes por telefone- , que -seu trabalho era de conferência, digitaç...
PRELIMINAR - QUADRILHA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA. Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulada pela pena concretizada, e fulmina a pretensão punitiva estatal. Acolhida a preliminar. PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A defesa prévia do art. 514 do Código de Processo Penal constitui nulidade relativa pré-processual, que deve ser argüida no tempo oportuno, não prescindindo, por outro lado, de sustentação de prejuízo, posição defendida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, além do mais, tem firme posicionamento de que seria dispensável a notificação prévia para efeito d...
..., por acaso, quando aguardava um telefonema no BH-Shopping, que Edson estaria exigindo de Reni...Às fls. 840, informações da Telemar no sentido de que Fernando foi o titular da linha ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As alegadas omissões não existem. A tutela jurisdicional foi prestada e o v. acórdão regional restou suficientemente fundamentado, firmado que está nos elementos de prova responsáveis pela formação da convicção judicial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTAGIÁRIO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENUNCIADO Nº 126/TST E ART. 896, § 6º DA CLT O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais. Não há, no entanto, igualdade de situações entre o profissional contratado pela empresa e o estudante por ela admitido como estagiário. O Eg. TRT, a quem incumbe a análise última dos fatos e das provas, a teor do Enunciado nº 126 do TST, entendeu presentes os requisitos necessários à configuração d...
...Agravante INÁ LEITE DUARTE e Agravada TELEMAR NORTE LESTE S.A. Irresignada com o r. despacho de ... para integrar a equipe de atendentes do telefone de consulta nº 104 operadoras de telemarketing da...
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 900 - ILEGALIDADE. - A prestadora de serviços telefônicos é parte legítima para a ação civil pública destinada à declaração de inexistência de vínculo jurídico entre esta e os consumidores, vez que a ela foi endereçado o pleito exordial, até porque somente a operadora de telefonia pode condicionar a prestação dos serviços 900 à autorização do consumidor. - A prestação dos serviços 900 demanda prévia e expressa autorização do titular da linha telefônica, nos termos da Lei 13206/99, mormente em face da necessidade da sociedade de limitar e controlar o acesso dos usuários aos serviços de teor afrontoso à boa moral e aos costumes.
... de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Apelado (a) (os) (as): ABC - AS... DE SERVIÇOS DO PREFIXO 0900 EM CONTA DE TELEFONE, POR SEU CARÁTER GERAL, DESTARTE, FAMILIAR, ABRAN...
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