HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...tica, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o pacien... a interceptação telefônica dos telefones do paciente afirmando genericamente que 'através ... Federal com relação a várias pessoas, físicas e jurídicas, aí incluindo a Camargo Correa, não...
Falencia. Penhora de bem particular de socios ocultos. Desconsideracao da personalidade juridica. Considerada a pessoa juridica como uma ficcao, que age negocialmente como ente diferenciado de seus socios, o patrimonio pessoal destes nao se confunde com o da pessoa juridica. Todavia, com a decretacao da falencia da Central de Telefones Compra e Venda de Linhas Telefonicas S/C Ltda., da qual eram socios ocultos pessoas fisicas e juridicas e ja' decretada a solidariedade passiva entre todos os socios, decisao que nao desafiou recurso, pode o Juiz desconsiderar a personalidade juridica desses socios, quando evidenciada a pratica de fraude contra credores, infracao `a lei, ato ilicito ou violacao dos estatutos sociais (art. 28 da Lei n. 8.078/90), havendo fundadas razoes para considerar q...
... estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendiment... a acessibilidade e conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº... credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A Corte de origem entendeu que a agravante (empresa exploradora de serviço de telecomunicações), ao se beneficiar do serviço prestado pela reclamante (venda de anúncios em lista telefônica), responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora. Desse modo, encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso de revista não se viabiliza, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... da divulgação ordenada de números de telefones fixos de pessoas físicas e jurídicas." (fl. 136)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DE COMPONENTES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, sob o argumento de que os defeitos nos aparelhos celulares deveriam ser cobrados junto ao fabricante dos mesmos, porquanto o art. 18 do CDC dispõe que o fornecedor é solidariamente responsável com o fabricante pelos vícios apresentados. Precedentes desta Corte. 2. Comprovada a prestação defeituosa do contrato pela parte demandada (entrega de aparelhos sem as devidas condições de uso), a cobrança da multa pelo descumprimento da cláusula de fidelidade viola a cláusula geral de boa-fé objetiva consagrada no ordenamento pátrio no art. 422 do C...
..., foi formalizado contrato no qual os telefones de uso de pessoas físicas (planos individuais) se...
... que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada ... que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão. § 2º-... contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítim...
HÁBEAS-CÓRPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Requisitos cautelares justificados em circunstâncias concretas dos autos. Gravidade dos fatos demonstrada diante da quantidade de objetos e documentos apreendidos. Atos que extrapolam as fronteiras nacionais, e que denotam organização para a prática de delitos. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70035632546, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 28/04/2010)
... de objetos supostamente furtados, entre telefones celulares, veículos, documentos identificadores d... e documentação de veículos e de pessoas físicas. A gravidade dos fatos vem demonstrada pe...
Auditoria de Conformidade. Município de Paraíso do Tocantins. Irregularidades Diversas Na Gestão Dos Recursos de Convênios, Contratos de Repasses, Programa Bolsa Família - Pbf, Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae e Programa de Apoio ao Transporte Escolar Na Educação Básica - Pnate, Assim Como Transferências Fundo a Fundo Vinculadas ao Sus - Pab/variável). Conversão em Tce. Nos Termos Do Art. 47 Da Lei N. 8.443/1992, Ao Exercer A Fiscalização, Se Configurada A Ocorrência De Desfalque, Desvio De Bens Ou Outra Irregularidade De Que Resulte Dano Ao Erário, O Tribunal Ordenará, Desde Logo, A Conversão Do Processo Em Tomada De Contas Especial, Salvo A Hipótese Prevista No Art. 93 Desta Lei
... na internet, endereço de e-mail, telefones ou fax para obtenção de informações ou disponi... de assistência social destinados a pessoas e famílias de baixa renda. A legislação que reg... dos mesmos itens licitados por pessoas físicas e jurídicas (peça 80, fl. 18, subitem 3.1). Apes...
HÁBEAS-CÓRPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Requisitos cautelares justificados em circunstâncias concretas dos autos. Gravidade dos fatos demonstrada diante da quantidade de objetos e documentos apreendidos. Atos que extrapolam as fronteiras nacionais, e que denotam organização para a prática de delitos. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70035524040, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 28/04/2010)
... de objetos supostamente furtados, entre telefones celulares, veículos, documentos identificadores d... e documentação de veículos e de pessoas físicas. A gravidade dos fatos vem demonstrada pe...
... das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos contr... e) Telefones;. f) Endereço completo, com indicações ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mineração spar | direito natural na antiguidade | execucao fiscal e bem familia | capitais estados brasileiros | Tombamento | water storage | Nourollah Rezai-Niaraki | henceforth i learn that to obey is best | Exhibition Management | Valo, Inc.
