telefonia claro

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  • Empresa infringiu artigos do regulamento de arrecadação de receitas Loja da Claro.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CLARO S.A. PIS E COFINS. REPASSE AO CONSUMIDOR NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.987/95. CUSTOS DECORRENTES DA CARGA TRIBUTÁRIA QUE PODEM SER REPASSADOS PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES, ALÉM DOS CUSTOS DO SERVIÇO, NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA. CONDUTA QUE NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 70018180281, PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO TJRS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032829756, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/01/2010)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CLARO S/A. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA AO ATENDER CHAMADOS AO "CALL CENTER". BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável. A regra, todavia, não é absoluta: eventuais cobranças excessivas, vexatórias ou injustificadamente protraídas no tempo podem configurar o dano moral. A análise deve ser pontual, conforme o caso concreto. 2. No caso, a conduta ilícita da ré, ao cobrar valores não contratados, interromper a prestação do serviço, ignorar as reclamações ao "Call Center" e inobservar a tutela antecipada deferida cruzou o liame que separa o mer...

  • RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da maté...

    ... às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CLARO S/A. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA AO ATENDER CHAMADOS AO "CALL CENTER". BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável. A regra, todavia, não é absoluta: eventuais cobranças excessivas, vexatórias ou injustificadamente protraídas no tempo podem configurar o dano moral. A análise deve ser pontual, conforme o caso concreto. 2. No caso, a conduta ilícita da ré, ao cobrar valores não contratados, interromper a prestação do serviço, ignorar as reclamações ao "Call Center" e inobservar a tutela antecipada deferida cruzou o liame que separa o mer...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPÉCIFICADO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLARO S/A. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Assegurado o Princípio do Contraditório com a vista de documentos juntados pelo embargado nos termos do disposto no art. 398 do CPC, inexistem motivos para que sejam desconsideradas as faturas acostadas antes de proferida a sentença. II. É lícita a inscrição do nome da contratante de serviço de telefonia nos órgãos de proteção ao crédito quando constada a regularidade dos valores cobrados e o inadimplemento injustificado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056371412, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CLARO S.A. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Verificada a irregularidade da conduta perpetrada pela ré, os danos sofridos pela parte autora e a existência de nexo causal, impõe-se a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A reparação por danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. Ponderação que recomenda, no caso concreto, face aos critérios de atualização fixados em primeira instância, a manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057605602, Dé...

  • CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEVIDO BLOQUEIO DA LINHA. FATURA PAGA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITUDE NO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035253426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)

  • CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEVIDO BLOQUEIO DA LINHA. FATURA PAGA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITUDE NO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035253426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA PAGA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032408387, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

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