APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. VIVO ESCOLHA TIT 350. COBRANÇA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO DA R. E NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040145526, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO "VIVO AVISA", NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A ré não demonstrou a existência do alegado negócio jurídico firmado com a autora, descumprindo com ônus da prova que lhe incumbe, inteligência do art. 6º, inc. VIII, do Diploma Especial Consumerista. Caracterizado o ilícito. 2. Em se tratando de relação de consumo, não há exigência de o consumidor comprovar existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida. Precedentes. Além disso, adotado o entendimento de que se faz necessária a comprovação de má-fé ou culpa pela requerida, a manutenção de sistema que, histórica e incontroversamente, permite sucessivas fraudes e lesõe...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para possibilitar aos agentes fed... telefonia (Telefônica, Embratel, Vésper, Vivo, Tim, Claro, Oi e Nextel) a fim de que sejam forne...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. BÔNUS VIVO 100 MINUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CANCELAMENTO DA LINHA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO DA R. PREJUDICADO O RECURSO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043874775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)
EXECUÇÃO Requisição de informações às empresas de telefonia (Vivo, Telefonica, Claro, TIM e OI) e à Eletropaulo para pesquisa de endereço do devedor Admissibilidade - Há registros que permitam identificar esforço do credor, por atividade sua, no sentido de localizar o devedor, pois foram negativas as diligências nos endereços indicados pelo Detran e pela Receita Federal Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. VIVO S.A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES A DESPEITO DE ANTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME VEM SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A NÃO CONTUMÁCIA DO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037688686, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/12/2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. VIVO S/A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. REPASSES. PIS E COFINS. A existência de jurisprudência da Câmara e da Turma, em Uniformização de Jurisprudência, bem como do STJ, contrárias à pretensão deduzida na origem, conduzem ao desprovimento do apelo. É legal o repasse econômico das contribuições, que são tributos e constituem custo do serviço, somente havendo ressalva impeditiva quanto ao Imposto de Renda, conforme o art. 9º, § 3º, da L. n. 8987/95. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035018316, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/03/2010)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. VIVO S.A. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE EFETUAR A RESPECTIVA BAIXA EM TEMPO RAZOÁVEL. CONSUMIDORA QUE NÃO POSSUIA OUTRAS INSCRIÇÕES NA DATA DO REGISTRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034813766, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 21/07/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. VIVO S.A.. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato firmado entre as partes traz expressamente os valores a serem cobrados por minuto de ligação. Estando as faturas de acordo com o ali expresso, inocorre cobrança indevida. 2. A autora não comprova que realizou o pagamento das faturas que estão sendo cobradas pela demandada. Sendo assim, não há dano a ser indenizado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042955807, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. VIVO VOCÊ 100. VALORES ESTORNADOS NA FATURA SUBSEQUENTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PROVIDA A APELAÇÃO DA R. PREJUDICADA A DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041251885, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
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