telefonica debitos pendentes

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3.617 documents for telefonica debitos pendentes
  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ONDE JÁ DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Não há razão para a parte ré impedir a contratação pela parte autora de linha telefônica, sob o fundamento de existir dívidas em aberto, pois que já discutido e extinto o débito em ação transitada em julgado anteriormente movida pelo demandante. Assim, deve arcar a demandada com o pagamento de indenização por danos morais, diante da sua inércia em providenciar na baixa da dívida do seu sistema, fato este que causou inúmeros transtornos para o autor ao tentar contratar nova linha telefôn...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA CELULAR. DÉBITOS PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. 1. Não existindo nos autos qualquer prova de que os valores cobrados decorrem efetivamente de serviço prestado pela apelante, tem-se que o débito é indevido, assim como o respectivo apontamento. 2. Fixada em patamar ínfimo, há de ser majorada a indenização.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM Caso em que a parte autora solicitou o cancelamento de sua linha telefônica. Ausência de informação a respeito de débitos pendentes. Fatura telefônica datada de período posterior ao cancelamento do serviço mencionando a inexistência de débito. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum. Minoração. Em decisão monocrática, provido em parte o recurso. (Apelação Cível Nº 70048310031, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/04/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Havendo a transferência do terminal telefônico pelo titular a terceira pessoa, por sua livre escolha e sem a devida comunicação à companhia telefônica, permanece ele responsável pelos eventuais débitos pendentes junto à empresa de telefonia. Conduta desidiosa que importa na assunção do risco pelo mau uso e/ou inadimplemento do pagamento pela utilização por terceiros. Inscrição negativa decorrente do débito em nome do titular que não denota qualquer ilegalidade, mas se apresenta no pleno exercício regular de um direito em face do inadimplemento pela prestação do serviço. Dano inocor...

  • APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR Prestação de Serviços de Telefonia Realização de acordo com a empresa prestadora dos serviços Acordo devidamente quitado Envio de fax comprovando o pagamento Recusa no fornecimento de nova linha telefônica Alegação de débitos pendentes Cobrança indevida Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da parte autora Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora Dano caracterizado. DANO MORAL INDENIZAÇÃO Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes Condenação da ré ...

  • * PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Linha telefônica irregularmente transferida - Débitos pendentes - Responsabilidade do autor, que não formalizou a transferência junto à companhia ré - Linha cancelada após 18 meses - Irrelevância - Prazo de 90 dias fixado em norma que regulamenta os serviços imposto em benefício do usuário - Tempo mínimo a ser observado antes do cancelamento - Ação improcedente - Recurso desprovido. *

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITOS PENDENTES. RESPONSABILIDADE. Evidenciado pela prova constante dos autos que a linha telefônica, solicitada em nome da demandante, foi instalada em endereço pertencente à sua irmã, e não provado que esta não tenha sido autorizada pela demandante, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, o julgamento de improcedência da ação era medida que se impunha. A alegada `animosidade¿ existente entre as irmãs, por si só, não basta ao embasamento do pleito indenizatório. Apelação não-provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022551709, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/03/2008)...

  • APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC. INSTALAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELA DEMANDANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Como prestadora de serviço, a demandada deve tomar os devidos cuidados para evitar que terceiros, mediante a simples menção dos números do CPF e do RG de outra pessoa, por fraude, contrate a instalação de linha telefônica, deixando débitos pendentes. Ausência de comprovação da adoção de medidas suficientes para a verificação da identidade da pessoa que contratou e que recebeu a linha telefônica. O registro, como inadimplente em órgão de proteção ao crédito, por si só, presume o dano moral, daí a condenação à indenização correspondente. O arbitramento do valor da indenização deve observar as circunstâncias do caso, a...

  • TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL PARA OUTRO ENDEREÇO, AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DÉBITOS PENDENTES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DA LINHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE RECAÍA SOBRE OS OMBROS. DEVER DA FORNECEDORA DE PROCEDER À RELIGAÇÃO DA LINHA NO NOVO ENDEREÇO DO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001955392, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/05/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO. EFEITOS. DÉBITO POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PENDENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA A TEOR DO ART. 17, II, DO CPC. O usuário de linha móvel de telefone celular que transfere seus direitos a terceiro, mediante procuração, mas não formaliza a transferência da linha junto à companhia de telefonia, permanece vinculado a esta contratualmente e, por conseqüência, responsável pelos débitos correspondentes. Não produz efeitos perante a concessionária, a transferência da linha de ...

    ... perante a concessionária, dos débitos pendentes. Legítima a inscrição do nome da autora em ...

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